ATA DA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 09-9-2002.
Aos nove dias do mês de
setembro de dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Ervino Besson,
Estilac Xavier, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch,
Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Haroldo
de Souza, Isaac Ainhorn, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo
Danéris, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e
Mauro Zacher. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas
da Sexagésima Oitava Sessão Ordinária e da Vigésima Quinta Sessão Solene que,
juntamente com a Ata da Sexagésima Sétima Sessão Ordinária, deixaram de ser
votadas face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foi encaminhado,
pelo Vereador Pedro Américo Leal, 01 Pedido de Providências. Também, foi
apregoado o Ofício nº 597/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/92 (Processo nº
2018/02). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 553, 554, 569 e 570/02, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Na oportunidade, por solicitação dos
Vereadores João Carlos Nedel e Adeli Sell, foi realizado um minuto de silêncio
em homenagem póstuma ao Cardeal Dom Lucas Moreira, falecido no dia oito de
setembro do corrente, e ao professor e filósofo Gerd Bornheim, falecido no dia
cinco de setembro do corrente. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Estilac Xavier
discursou acerca da relevância da votação do Projeto de Lei que institui o
órgão gestor do Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores do
Município. Ainda, noticiou audiência ocorrida hoje pela manhã, entre
representantes dos comerciários e o Desembargador Eugênio Tedesco, para debater
assuntos pertinentes à publicação do acórdão que manteve decisão liminar que
viabilizou a abertura do comércio aos domingos na Capital. O Vereador João
Antonio Dib, dissertando sobre os cuidados com os equipamentos públicos da Cidade,
tais como preservação de praças e parques, reposição de luminárias nas vias e
conserto da ruptura da pavimentação de ruas, questionou a administração praticada
pelo Partido dos Trabalhadores à frente da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre. Ainda, ratificou Pedido de Providências em que Sua Excelência perquire
construção feita na esquina das Ruas Vinte e Quatro de Outubro e Maryland. O
Vereador Nereu D’Avila comentou nota veiculada pelo Executivo Municipal, na
qual comunica decisão da Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio
de fiscalizar o cumprimento da Lei Municipal nº 8.359/99 pelos estacionamentos
particulares. Ainda, contestou declarações feitas pela Senhora Helena Bonumá,
Secretária de Governo Municipal, em artigo publicado no jornal Correio do Povo
desta data, a respeito do Projeto de Lei que cria a Secretaria Municipal de
Segurança. O Vereador João Carlos Nedel, lamentando o falecimento do Cardeal
Dom Lucas Moreira Neves, ocorrido ontem, na cidade de Roma, historiou dados
atinentes à vida pública e clerical do mesmo. Ainda, referindo-se ao Programa
de Orçamento Participativo de Porto Alegre, questionou o não-cumprimento de
obras aprovadas nesse fórum, tais como asfaltamento na Vila Nova, no Santuário
da Mãe de Deus, implantação de esgoto sanitário de ruas na Vila Restinga,
Bairro Vermelho, e construção de ponte no Vale do Salso. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi aprovado Requerimento do Vereador Carlos Alberto
Garcia, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de
hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente João
Batista Pirulito, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Na ocasião, foram apregoadas
Declarações firmadas pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT,
informando o impedimento dos Suplentes Darci Campani, Zé Valdir, Berna Menezes
e Juberlei Bacelo em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição ao
Vereador Carlos Alberto Garcia. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Juarez Pinheiro,
avaliando a votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/02, que
cria o órgão gestor do Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores do
Município de Porto Alegre, afirmou que o conceito de previdência social mudou a
partir da aprovação da Emenda Constitucional nº 20. Ainda, declarou que a
Bancada do PT apóia Emenda de autoria do Vereador Cassiá Carpes que retira a
alíquota de contribuição dos servidores inativos. O Vereador Isaac Ainhorn
teceu considerações acerca dos trabalhos da Comissão Especial constituída para
analisar o Projeto de Lei que trata da criação do órgão gestor do Regime
Próprio de Previdência Social dos funcionários públicos municipais. Também,
manifestou-se sobre a postura a ser adotada por integrantes da Bancada do PDT
nesta Casa, no sentido de optar pela abstenção na votação do Projeto de Lei
Complementar do Executivo n° 001/02, que trata desse assunto. Na ocasião, o
Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Elany Nyland, do PDT, do
Município de Dois Irmãos - RS. Também, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se
sobre a observância do artigo 180, § 2º, do Regimento, que dispõe sobre a ordem
de chamada dos Senhores Vereadores no período de Comunicações, tendo o Senhor
Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Sebastião Melo pronunciou-se a respeito da observância da Lei
Complementar Municipal nº 466/01, ressaltando que a mesma serve de base para o
Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 001/02, que dispõe sobre o
Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Porto Alegre. Ainda, defendeu a manutenção de dispositivos legais constantes no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 164, 166 e
168/02, o Projeto de Lei do Executivo n° 058/02, discutido pelos Vereadores
João Antonio Dib, Adeli Sell, Maria Celeste, Carlos Pestana e Sofia Cavedon, o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 016/02; em 3ª Sessão, o Projeto
de Resolução n° 093/02, o Projeto de Lei do Executivo n° 057/02, discutido pelo
Vereador João Antonio Dib. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Marcelo Danéris
discursou sobre a questão pertinente à criação do órgão gestor do Sistema de
Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre, enfocando o
teor do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/02, relativo ao tema.
Ainda, mencionou a participação da comunidade e do Poder Público na análise do
mesmo, salientando que a Bancada do PT, com assento neste Legislativo, votará
favoravelmente à aprovação do referido Projeto. O Vereador João Batista
Pirulito discorreu sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 001/02,
que cria o órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Municipais de Porto Alegre, afirmando a disposição da Bancada do PSB, neste
Legislativo, de votar favoravelmente à aprovação do mesmo. Ainda, referiu-se
aos dispositivos constitucionais que asseguram o direito de aposentadoria aos
servidores públicos. O Vereador João Antonio Dib explanou sobre o teor dos
pronunciamentos formulados hoje pelos Senhores Vereadores que o antecederam na
Tribuna, no que tange ao exame do Projeto de Lei Complementar do Executivo n°
001/02, referindo-se à importância do mesmo para o futuro dos servidores públicos
municipais. Ainda, registrou que o referido Projeto diz respeito à população
porto-alegrense e chamou a atenção para o conteúdo de Emendas apostas ao mesmo.
O Vereador Raul Carrion relatou reunião havida hoje entre Sua Excelência,
representantes dos comerciários e o Desembargador Eugênio Tedesco, Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para discutir a publicação
de acórdão sobre decisão liminar que viabilizou a abertura do comércio aos
domingos em Porto Alegre. Também, manifestou-se sobre o Substitutivo nº 03, de
autoria de Sua Excelência, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 010/93 (Processo
nº 0507/93). O Vereador Sebastião Melo informou ter protocolado Mandados de
Segurança, destinados a reverter a suspensão do fornecimento de energia
elétrica para diversos cidadãos que se encontravam em atraso com os pagamentos
desse serviço, fundamentando seu posicionamento quanto à ilegalidade dessa
prática, face à essencialidade desse serviço para a população e às dificuldades
econômicas atualmente enfrentadas pela maior parte do povo brasileiro. O
Vereador Isaac Ainhorn discorreu sobre as atividades realizadas em todo o País,
destinadas a homenagear o transcurso do Dia da Independência, bem como a respeito
da programação dos festejos da data comemorativa alusiva à Revolução
Farroupilha, comentando dados relativos à conjuntura em que esses fatos históricos
ocorreram. Também, repudiou atitudes praticadas contra o Senhor José Antônio
San Juan Cataneo, durante atividades nativistas realizadas no Parque da Harmonia.
A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 001/02 (Processo nº 0692/02), com ressalva da Mensagem
Retificativa, Emendas e Subemendas a ele apostas, por vinte e um votos SIM e
cinco ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Sofia Cavedon, Elói
Guimarães, Sebastião Melo, Maristela Maffei, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro,
Reginaldo Pujol e Adeli Sell e encaminhado à votação pelos Vereadores Estilac
Xavier, Cassiá Carpes, Raul Carrion, Isaac Ainhorn e João Antonio Dib, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia
Maranhão, Elói Guimarães, Estilac Xavier, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela
Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia
Cavedon e João Batista Pirulito e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Ervino
Besson, Isaac Ainhorn, Nereu D'Avila, Sebastião Melo e Mauro Zacher. Durante a
apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/02, os Vereadores
João Batista Pirulito, Fernando Záchia e Maria Celeste cederam seus tempos de
discussão, respectivamente, aos Vereadores Estilac Xavier, Sebastião Melo e
Juarez Pinheiro. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 43, proposta pelo
Vereador Sebastião Melo e assinada pelo Vereador Fernando Záchia, Líder da
Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/02
(Processo nº 0692/02). Foi aprovada a Mensagem Retificativa aposta ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 001/02, por vinte e dois votos SIM e uma
ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador José Fortunati, tendo
votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana,
Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo
Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro
Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon e João Batista Pirulito e tendo
optado pela Abstenção o Vereador Sebastião Melo. Em continuidade, foi aprovado
Requerimento verbal de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando fossem
votadas conjuntamente as Emendas de nºs 01 a 20, apostas ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 001/02. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as
Emendas de nºs 01 a 20, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
001/02, por vinte e seis votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador
José Fortunati, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto
Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal,
Raul Carrion, Sofia Cavedon, João Batista Pirulito e Mauro Zacher. Na
oportunidade, face à aprovação das Emendas de nºs 01 a 20, apostas ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 001/02, o Senhor Presidente declarou a
prejudicialidade das Emendas de nºs 38 e 41 e, parcialmente, da Emenda nº 39.
Às dezessete horas e quarenta e oito minutos, constatada a inexistência de
quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Paulo Brum, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores José Fortunati, Paulo Brum, Aldacir Oliboni e João
Antonio Dib, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados
pelos Vereadores João Carlos Nedel e Paulo Brum. Do que eu, João Carlos Nedel,
1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar
um minuto de silêncio em honra do Cardeal Dom Lucas Moreira Neves, recentemente
falecido.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós deferimos o Requerimento do Ver. João
Carlos Nedel.
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, da mesma forma, eu
pediria um minuto de silêncio para o nosso conterrâneo, de Caxias do Sul, o
grande Filósofo brasileiro Gerd Bornheim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está deferido. Solicitamos a todos os
presentes para, em pé, fazermos um minuto de silêncio.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Estilac Xavier está com a palavra, em Comunicações.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, distinto público que vem assistir a esta Sessão. Esta tem que ser
uma Sessão memorável. Estamos prestes a votar, hoje, por determinação da urgência
constitucional do art. 95, a Previdência. Nesse período, nesse longo período de
debate, muito foi dito, muito foi feito, muitos erros foram cometidos, de parte
a parte, mas julgamos que, neste processo, todos os que se envolveram tinham
objetivos, na sua grande parte, nobres. De fato, estamos lidando com uma das
questões mais importantes na vida de qualquer brasileiro, de qualquer cidadão
e, neste caso particular, dos servidores públicos do Município de Porto Alegre.
A
ação que a nossa Bancada fez, somada a vários outros Vereadores - e destaco a
pessoa do nobre Ver. João Antonio Dib e sua Bancada -, foi a de garantir, nos
limites do nosso Município, aquilo que é uma preocupação fundamental de todos
os brasileiros: a assistência social e a previdência, eis que no Brasil há uma
política de desmonte da previdência. A contribuição dos servidores e dos
brasileiros passou a ser uma poupança individual, pela Emenda n.º 20, que traz
intranqüilidade a todos aqueles que fazem uma reposição do seu salário, mensalmente,
para a constituição desse fundo, e que querem ter garantias de que esse fundo
será bem gerido, que ele não será descapitalizado, e que ele poderá cumprir as
suas finalidades no futuro, que são de prover, nos níveis de quando estava vivo
o servidor, os vencimentos, para si, como aposentado, e para as pensionistas.
Todo
o esforço da nossa Bancada tem sido nesse sentido. É um esforço honesto. E
achamos que estamos em um bom momento para confluir para uma opinião que, se
não consensual, ou unânime, seja majoritária, extremamente majoritária, para
que se possa produzir no Município de Porto Alegre uma saída que possa ser
exemplo para toda a Previdência do Brasil, eis que nos encontramos aqui com um
problema grave, que é a previdência estadual, vinculada ao IPE, e a mesma coisa
em nível nacional, vinculada ao INSS. Essas duas questões são de rombos por má
gestão, por corrupção, por desvio de recursos, que certamente não preocupam só
os brasileiros que hoje estão diretamente vinculados à aposentadoria, mas todos
aqueles que prestam serviço e fazem sua contribuição. A tentativa é carregar
esse mercado bilionário para a ação privada, para constituir fundos privados,
fora do controle público. A nossa opinião é diversa: pode vir até a previdência
complementar, mas ela deve estar com as garantias dos controles daqueles que
fazem a contribuição bem como dos órgãos públicos que, em nome das
instituições, têm de controlá-la, vale dizer, os Tribunais de Contas e as Casas
Legislativas, de forma que haja participação direta dos envolvidos para que se
possam controlar esses recursos. Só assim se pode dar o efetivo equilíbrio às
contas públicas para preservar essa questão, que é de interesse de todos, que
não é interesse só dos funcionários, mas que é do interesse da Cidade.
Envolvem-se,
direta e indiretamente, cem mil pessoas em Porto Alegre, também envolvem um
milhão e trezentos mil habitantes, já que os impostos que aportam recursos para
a Previdência são também originários dos impostos da cidade de Porto Alegre e
dos seus munícipes. Portanto, eu acho que estamos em um momento histórico.
Termino
minha locução, Sr. Presidente, falando do encontro histórico de hoje pela
manhã, com o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Eugênio Tedesco,
que recebeu uma comissão do Movimento em Defesa dos Comerciários e dos Pequenos
e Médios Comerciantes de Porto Alegre, quando fomos solicitar a ele, de forma
respeitosa, a publicação do acórdão do Agravo de Instrumento Regimental negado
por aquela Casa, na semana passada, porque nós queremos fazer um Recurso
Extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal para manter a vigência da Lei
n.º 7.109 aqui em Porto Alegre, e tivemos a seguinte informação: até a semana
que vem, o Tribunal de Justiça deverá publicar o acórdão, possibilitando,
portanto, o Recurso Extraordinário junto ao Supremo Tribunal. Era o que
tínhamos a comunicar neste período, Sr. Presidente. Agradecemos a sua atenção.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a
palavra, em Comunicações. Ausente. O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra
em Comunicações. Ausente. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em
Comunicações. Ausente. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em
Comunicações.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, a Cidade problematizada está pedindo socorro à
“Cidade Viva”, aquela da publicidade, que gasta milhões e milhões de reais
tentando mostrar ao povo que Porto Alegre está muito bem. Porto Alegre, a
Capital brasileira com a melhor qualidade de vida! Para Porto Alegre não é um
fato novo, só que, nos últimos quatorze anos, ganharam duas vezes, e nos nossos
bons tempos, em quatorze anos, nós ganhávamos, no mínimo, doze vezes. Eu fui
Prefeito, em 1983, 1984 e 1985, e a Capital brasileira de melhor qualidade de
vida era Porto Alegre. Nenhum centavo de publicidade, tudo gasto para que Porto
Alegre não tivesse problemas, mas sobretudo que não se criasse nenhum novo
problema em Porto Alegre. Então, Porto Alegre problematizada pede socorro à
“Cidade Viva”.
Talvez porque não esteja saindo muito na
televisão agora, eles não estão cuidando da Cidade. As ruas estão esburacadas,
muito esburacadas. Vamos dizer que foi por causa da chuva. Chove, pára de
chover e os buracos continuam. Chove mais e os buracos aumentam. Tem de fazer a
conservação naquele intervalo de tempo.
Lâmpadas queimadas em toda a Cidade, e não é falta de
dinheiro. Se fosse falta de dinheiro, eu entenderia, até defenderia a
Prefeitura - não tem. Mas tudo vai ser decidido no Orçamento Participativo. Não
adianta, nós, Vereadores, fazermos pedido de providências. São feitos, mas são
muitos os pedidos de providência, e hoje, na Lei Orgânica, está dito que, em
trinta dias, nós temos que ter resposta. Eles não respondem, não respondem aos
pedidos de informações.
Eu
quero saber - desde o ano passado, quando ainda estava ali S. Ex.ª o Dr. Tarso
Fernando – quem permitiu uma construção, absolutamente ilegal, na calçada da
Rua 24 de Outubro com a Rua Maryland. Havia um edifício e uma calçada com cerca
de seis metros de largura, e agora tem um metro só; fizeram uma construção de
alvenaria na calçada. Eu fiz o meu pedido de informações, já o reiterei e eu
acho que eles estão esperando que eu peça uma nova advertência, como pediram, anteriormente,
para o Dr. Tarso Fernando. E a Câmara advertiu. Ele ficou brabo uma
barbaridade! Mas lei é lei e tem que ser respeitada. Ele, simplesmente, não
responde. E lá está impedindo o alargamento da Rua 24 de Outubro, como também
fizeram na Rua Nova York com a Rua 24 de Outubro, que, depois de darem o
habite-se, permitiram construir no passeio sob galeria. É só olhar na Rua 24 de
Outubro com a Rua Cel. Bordini, que lá está o passeio sob galeria. Ali deram e
me disseram que foi de acordo com a Lei Complementar n.º 138, que autorizava
regularizações. Não era verdade! Eu provei aqui e ficou tudo por isso mesmo!
Eles não mandaram demolir, não mandaram fazer nada, como este outro da Rua 24
de Outubro com a Rua Maryland agora. Mas é um acinte! É só olhar, qualquer
leigo que não conhece construção sabe que não tem nada que ver uma com a outra;
a construção sai de baixo da marquise do prédio construído legalmente e a
ilegalidade se acentua ali sem que ninguém tome uma mínima providência.
Não
respondem ao pedido de informações! É claro que, legalmente, eu poderia pedir o
impeachment do Sr. Prefeito por não
responder. O Decreto Lei n.º 201 diz, muito claro, que eu poderia fazer isso.
Mas não tem sentido, porque talvez o Prefeito nem saiba o que fizeram lá. Não
era este o Prefeito, era o outro, aquele que fugiu. Talvez ele também não
soubesse, apesar de que eu sei que, de vez em quando, havia lá um quiosque para
o qual ele ia. Sei também disso, porque passo ali todos os dias. Quando
começaram a fazer, eu alertei, e a SMOV não tomou providências.
Esta
Cidade, então, está esburacada, as lâmpadas estão queimadas, as nossas praças
não estão bem cuidadas, com raras e honrosas exceções, e nós precisamos fazer
um apelo ao “Cidade Viva”: O Prefeito Tarso Genro se foi, o Prefeito João Verle
assumiu, assuma as responsabilidades da Cidade problematizada e resolva os
problemas. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra,
em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João Bosco Vaz.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente Ver. Paulo Brum, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que assistem aos trabalhos
nesta tarde, eu queria me referir a dois assuntos importantes. O primeiro deles
é reforçado por um release que a
Prefeitura Municipal está divulgando hoje, que diz que a SMIC – Secretaria
Municipal de Indústria e Comércio - irá proceder à fiscalização daquelas
garagens que não obedecerem à nova Lei. A nova Lei é consubstanciada em um
Projeto de nossa autoria, em outubro de 1999, e que foi impugnada pelo
Sindicato de Garagistas e afins. E, para que o telespectador entenda: é que nós
aprovamos uma lei nesta Casa, que agora foi confirmada pela 1.ª Vara da Fazenda
Pública, consignando que valem os primeiros trinta minutos, ou seja, o
parcelamento do tempo. Porque era inadmissível para o consumidor que, em
garagens do Centro, por exemplo... Na Caldas Júnior eu conheço uma, do Shopping
Rua da Praia, que cobra 6 reais pela primeira hora e depois, a cada meia hora,
mais 1 real, o que, em 2 horas, 3 horas, totaliza quase 10 reais. É um absurdo!
Nós
aprovamos, nesta Casa, em conjunto com os Vereadores, em 1999, o parcelamento.
Ou seja, a cada 30 minutos começa um novo horário para o contribuinte. Então,
se passarem cinco minutos dos trinta minutos seguintes, como aconteceu comigo,
não se poderá cobrar hora cheia, ou seja, tem que esperar mais vinte e cinco
minutos para cobrar novamente. Nessa proposta, a Prefeitura, pela sua
Procuradoria, defendeu os interesses do contribuinte, nos termos da Lei desta
Casa, e o Juiz da 1.ª Vara deu ganho de causa à Prefeitura, no caso, à nossa
Lei.
Atenção
contribuinte, atenção população: em qualquer estacionamento, quando o tempo for
de 30 minutos, será feito o pagamento apenas dos 30 minutos. Isso é vitória da
população. O release que a Prefeitura
está distribuindo hoje, que o Ver. Estilac Xavier me colocou nas mãos, dá esse
relato e diz que a SMIC começará a fiscalizar esse fracionamento, o que é muito
importante para a Cidade e para o contribuinte. Nesse compasso, a Câmara e a
Prefeitura estão fazendo aquilo que seria o ideal para todos vocês que estão
aqui hoje, para o povo que paga imposto, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre,
tanto quanto nós. O ideal seria que o vencedor fosse sempre o povo, o
contribuinte. Nesse passo, na Lei do Fracionamento foi o povo o vencedor.
Então, todos os que assistem ao Canal 16 prestem a atenção: agora existe a Lei
do Fracionamento: 30 minutos; se se passarem 10 minutos, se se passarem 15
minutos, eles não podem cobrar antes que se vençam os outros 30 minutos.
O
segundo assunto foi um artigo publicado no Correio
do Povo, hoje, pela nossa colega e nobre Secretária de Governo Helena
Bonumá, sobre segurança pública, contestando o nosso Projeto, aprovado nesta
Casa, para a criação da Secretaria Municipal de Segurança. Repete, a nobre
Secretária, os argumentos já exauridos pela Prefeitura de que o projeto da
Restinga é bom, de que o projeto da Cavalhada é bom, ou seja, aproveitamento de
jovens. Claro que é bom, tudo que for feito para resgatar o jovem da droga é
bom, mas não basta, no meu entendimento. Depois a nobre Secretária disse que -
desculpe-me, mas acho que foi uma bobagem o que disse S. S.ª -, fora os
problemas sociais, a Segurança passa longe dos Municípios. Ora, primeiro, os
problemas sociais são importantes na questão da Segurança. É claro que, se não
há emprego... A presunção macabra é de que, não havendo emprego, o jovem possa
enveredar-se para a droga. Claro que é verdade! Agora, que passa longe das
Prefeituras, ledo engano, nobre Secretária Helena Bonumá, ledo engano! Vai
haver o dia - e os próprios Deputados Federais do PT estão pensando nisso, em
dar poder de polícia aos Guardas Municipais; o Aloísio Mercadante e o José Genoíno
apresentaram emenda constitucional -, escutem o que estou dizendo, não sou
pitonisa, não tenho bola de cristal, mas os fatos sociais assim determinarão:
breve chegará o dia em que será municipalizada também a Segurança, porque não é
lícito a ninguém do Poder Público deixar de participar dos assuntos de
Segurança Pública, quer União, quer Estados, quer Municípios. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra, em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, faleceu ontem, aos setenta e seis anos, uma das
figuras mais importante da Igreja Católica no Brasil, o Cardeal Dom Lucas
Moreira Neves. Há pouco realizamos um minuto de silêncio em sua homenagem.
Falar dos títulos e honrarias que recebeu e dos cargos que ocupou seria muito
pouco para homenagear esse homem cuja vida foi um exemplo, não só para os
católicos e cristãos do Brasil, mas para o povo inteiro, ao qual Dom Lucas foi
sempre dedicado.
Quero
lembrá-lo aqui como homem de fé que fez da verdade cristã a sua própria
verdade, a qual procurou levar a todas as pessoas, usando de todos os talentos
que Deus lhe deu. Quero lembrá-lo como sacerdote, fiel ao magistério da Igreja,
que soube enfrentar contrariedades e antagonismos, inclusive dentro da própria
Igreja, sabendo compreender e perdoar, mantendo-se em sintonia com o Papa João Paulo II, de cuja
amizade privou, mas a quem respeitava e obedecia como sucessor de Cristo.
Quero
lembrá-lo como o Bispo que não temia ser chamado de conservador, afirmando: “De
fato, sou conservador, pois quero conservar a fé católica, apostólica, romana,
quero manter a liturgia como ela é e não uma liturgia politizada.”
Quero,
enfim, lembrá-lo como um homem piedoso, que fez da oração a sua força, até os
derradeiros momentos, pois morreu rezando o terço, glorificando a Deus e a
Nossa Senhora.
Os
católicos e cristãos brasileiros choram a perda desse homem de Deus, mas
alegramos-nos todos pelo fato de que o Senhor certamente o estará recebendo
como um de seus santos, que será um a mais para, de lá, onde agora está, velar
por este País e pelo seu povo.
Nos
minutos que me restam, gostaria ainda de fazer uma constatação muito séria
referente ao Orçamento Participativo em Porto Alegre, que, no meu entendimento,
esgotou-se, faliu. E lembro, por exemplo, que foi aprovado em 2000, para
execução no próximo ano, em 2001, passou-se todo o ano de 2001, já se vão quase
nove meses do ano de 2002 e muitas coisas não foram feitas, por exemplo o
asfaltamento de 500 metros da Estrada das Furnas, lá na Vila Nova, lá onde está
o Santuário da Mãe de Deus - nada foi iniciado. Deveria ser feito no ano de
2001, já estamos quase no final de 2002 e nada foi iniciado. O esgoto sanitário
de algumas ruas lá no Bairro Restinga, no Barro Vermelho, não foi iniciado.
Com
relação à Ponte do Vale do Salso, que foi aprovada uma Emenda de minha autoria
aqui e que depois de aprovada a Emenda de minha autoria foi incluída no
Orçamento Participativo, estão fazendo um tumulto lá na Restinga, dizendo que a
ponte sobre o Arroio do Salso não será executada, porque foi orçada pelo
Orçamento Participativo em 65 mil, e ela custará aproximadamente 200 mil reais.
Ora, senhoras e senhores, vejam a incoerência, a má informação para o público.
Todos nós sabemos que o Governo Municipal cansa, mas cansa de suplementar
verbas orçamentárias, e nesse caso está criando um tumulto lá na Restinga,
exatamente no Vale do Salso, onde há uma população pobre e carente, dizendo que
aquela ponte, vital para aquela vila, não será construída. Não é verdade,
porque temos recursos de suplementação orçamentária e pode muito bem ser feita.
Eu lamento que o povo esteja sendo enganado e o Orçamento Participativo não
esteja funcionando. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de Licença para
Tratar de Interesse Particular, na data de hoje, do Ver. Carlos Alberto Garcia.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. João
Antonio Dib.
Informamos
que os Suplentes Darci Campani, Zé Valdir, Berna Menezes e Juberlei Bacelo
encontram-se impossibilitados de assumir a vereança no dia de hoje. Diante
disso, a Mesa declara empossado o Suplente João Batista Pirulito, que integrará
a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul.
O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Paulo Brum, Presidente, em
exercício, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, senhores servidores e
senhores servidores inativos. A Emenda Constitucional n.º 20 mudou o conceito
de previdência social neste País. Nós mudamos o conceito que havia até então de
solidariedade entre as gerações para passarmos a um conceito, no entendimento
da maioria do Congresso Nacional, de que a previdência deveria ser uma poupança
individual de cada servidor público, nos três entes da Federação, ou seja
União, Estados e Municípios.
Aprovamos,
no ano passado, a Lei n.º 466, que estabeleceu as regras provisórias para o
estabelecimento do regime definitivo da previdência, que hoje, no período da
Ordem do Dia, começaremos a discutir.
O
Projeto de Lei n.º 001/02 foi encaminhado tempestivamente, senhores servidores,
quero alertar sobre isso, e três problemas que havia de incorreções foram
resolvidos através de uma Mensagem Retificativa, encaminhada pelo Poder
Executivo. Posteriormente a isso, e quero ser um pouco didático nesse sentido
para que possamos compreender de forma integral o que vai ser apreciado a
partir de hoje, os servidores, através de suas organizações de defesa dos
direitos dos trabalhadores, encaminharam, após exaustiva discussão entre si,
reivindicações; basicamente dezoito, que tocavam em pontos onde havia ainda
discordância entre as aspirações dos trabalhadores municipais e a proposta que
era apresentada, o Projeto de Lei e a Mensagem Retificativa. Dessas dezoito
proposições feitas pelos senhores servidores, quatorze delas foram aceitas e
foram assinadas pelo nosso Ver. João Antonio Dib, e foi da Emenda n.º 02 até a
Emenda n.º 19.
A
Emenda n.º 01 é de autoria do Ver. Ervino Besson, já foi aceita por nós com uma
pequena Subemenda. Havíamos até feito uma outra Emenda e retiramos essa Emenda,
Ver. Besson, em consideração a V. Ex.ª e ao trabalho desenvolvido, até porque
V. Ex.ª foi o primeiro Vereador a apresentar uma Emenda a este Projeto de Lei.
Depois
disso, há em torno de dez emendas, que foram apresentadas, principalmente pela
Bancada do Partido dos Trabalhadores, emendas de correção de texto ainda, em
cima inclusive das novas emendas que foram apresentadas pelos senhores
servidores.
Depois
disso, fomos até a Emenda n.º 42, e quero, aqui, autorizado pelo Ver. Marcelo
Danéris, Líder da nossa Bancada, inclusive saudando os nossos funcionários
inativos, dizer que a Bancada do Governo está aceitando – quero transmitir isso
pela primeira vez de forma oficial – uma Emenda que foi apresentada pelo Ver.
Cassiá Carpes, que retira a contribuição de 4,75% dos servidores inativos do
Projeto de Lei. (Palmas.) Essa é uma posição oficial do nosso Governo, temos o
compromisso de manter essa disposição a partir de agora, através da Emenda que
foi apresentada pelo Ver. Cassiá Carpes.
Afora
isso temos ainda pequenas Emendas. O que nós queremos dizer, Ver. Nereu
D’Avila, que já foi Líder da Bancada do PDT, é um Vereador que estudou muito
essa matéria e é um Vereador influente nessa matéria, em cima de todas as
alterações - inclusive com observações feitas pelo Ver. Nereu D’Avila -, nós
estamos com um Projeto de Lei, com a Mensagem Retificativa, com as emendas que
foram apresentadas pelos servidores e que estão acopladas nas Emendas de n.º 02
a n.º 19, apresentadas pelo Ver. João Antônio Dib, como, posteriormente, a
Emenda do Ver. Cassiá Carpes, que retira a contribuição dos servidores inativos
e mais algumas Emendas que discutiremos, em absoluta condição, a Câmara de
Vereadores, bem representando a Cidade, de entregar aos seus contribuintes, que
pagam IPTU, que pagam ISSQN e aos senhores servidores que lotam as galerias de
forma ordeira, de forma responsável, um diploma legal que vai honrar esta
Cidade, fazendo com que a previdência pública – que é muito mais econômica para
o Município e muito mais segura para os senhores servidores – seja um exemplo de
construção de um documento legislativo que atenda aos interesses dos servidores
e que atenda, também, aos interesses da Cidade.
A
palavra está com esta Casa, que tem homens já temperados em grandes refregas e
que sabem que aqui não está sendo disputada uma questão de ordem
político-ideológica; que não é questão de ordem partidária. O que está em jogo
aqui, concluo, Presidente, são os interesses dos senhores servidores
municipais, dos servidores ativos e inativos, servidores que fizeram concurso
público, que entraram no serviço público pela porta da frente e que hoje estão
sendo respeitados por esta Casa que lhes entrega, a si e à Cidade, um grande
diploma que preserva as suas conquistas e, acima de tudo, um diploma que vai
honrar esta Cidade. A Casa começa a discutir a matéria hoje e temos – repito –
esse compromisso. A Emenda do Ver. Cassiá está aceita. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
em Comunicações.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, depois
de morto é fácil fazer o discurso de grande personalidade, de figuras, de seres
humanos. Eu digo isso porque, agora, o Ver. Nereu D’Avila, foi promovido a um
grande expert, um profundo estudioso
da questão previdenciária, mas quando foi para ele ser o Relator da Comissão da
Previdência dos Municipários a bancada governista foi ágil para ir ao Poder
Judiciário. Agora, vai o Ver. Juarez Pinheiro amansar o Ver. Nereu D’Avila.
Agora, ele é a grande figura dos estudos da previdência dos municipários. Há
algumas semanas, ele era o Relator, e repito: daí, o Ver. Juarez Pinheiro e o
Ver. Estilac Xavier aonde foram? Foram ao Poder Judiciário! Não buscaram a
alternativa da negociação, do diálogo, do entendimento, porque eram fortes os
seus argumentos jurídicos para buscar a concretização de uma comissão que
sempre prepara os projetos para virem ao Plenário. Foi isso que aconteceu, sob
o tacão do prazo que o Executivo Municipal tocou em cima da Câmara de
Vereadores, não admitindo o diálogo, a negociação o entendimento. Aliás, esse é
o procedimento usual do Partido dos Trabalhadores, quando se encontra no
Governo.
O
ex-Prefeito de Porto Alegre tem uma expressão de que ele gosta muito: quando
havia alguma deliberação contrária ao seu posicionamento nesta Casa, ele se
dirigia ao Poder Judiciário; quando ele perdia, ameaçava mundos e fundos,
dizendo o seguinte - ele me disse isto: “Vou à ONU se precisar, recorro a todas
as instâncias! Vou à ONU!” Não conheço perfil mais autoritário do que esse tipo
de manifestação, dizendo que iria à ONU, que usaria todas as instâncias. Assim
fez, Ver. Dib, com a questão da planta de valores e o IPTU de 1990; assim fez
com os senhores na reposição do Plano Collor. (Dirige-se as pessoas nas
galerias.) Assim fez com os senhores: ele foi à Justiça e ameaçou ir à ONU.
Um
dia, senhores, essa história da reposição dos senhores municipários
governistas, não-governistas, pedetistas, petistas, sem-partido, qualquer um,
mas municipário, um dia, Sr. Darwin Ribas - figura ínclita da história do
municipalismo da cidade de Porto Alegre -, um dia essa história do saque no
bolso do municipário vai ser contada para que as gerações subseqüentes saibam o
que foi feito com os municipários da década de 90, pelo Prefeito que foi, na
década de 90 e no ano de 2000, duas vezes Prefeito de Porto Alegre. Um dia vai
ser escrito.
É
óbvio: pela minha convicção, pela minha formação, tenho muito mais uma visão
publicista, realmente a previdência tem de ser pública. Agora, não tem que ser
nos moldes e da maneira que o PT atropeladamente tenta implantar, tenta impor
nesta Casa, sob a ameaça de que os municipários ficarão sem previdência. É esse
o perfil que nos indigna. Por essa razão...
(Aparte
anti-regimental da Ver.ª Maristela Maffei.)
Não,
Vereadora. V. Ex.ª não tem autoridade moral para falar do Prefeito Collares,
não tem! Muito menos o seu Partido, mas não vou entrar nesse tipo de discussão.
Eu só quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que quatro Vereadores da
nossa Bancada já manifestaram a sua posição de se abster, mas isso não quer
dizer que sejamos contra uma previdência pública para os municipários. O que
nós queremos é discutir, e teve esse espaço, era só encaminhar um projeto de
lei, prorrogando por sessenta, noventa, dias a Lei atual, e estaria tudo
resolvido. Infelizmente, isso não foi feito. Faltou diálogo, faltou
sensibilidade. Empurram, à sua moda, da forma tradicional, que é a de empurrar
“goela abaixo”, assim, não restando à oposição alternativa. Muito obrigado.
(Manifestações nas galerias.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos registrar a presença e saudar
pela visita o Ver. Elany Nyland, do PDT de Dois Irmãos.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
vou fazer uma solicitação à Mesa. Requeiro que o Regimento, no seu art. 180, §
2º, seja respeitado a partir da próxima Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Espero que o Regimento seja respeitado
sempre. A direção da Mesa procura, às vezes, ser um pouco rígida, mas os Srs.
Vereadores, às vezes, solicitam que sejamos maleáveis. E nós procuramos atender
a todos, visto que esta é uma Casa democrática.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Fernando
Záchia, em Comunicações.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente em exercício, Ver. Paulo
Brum, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, especialmente senhores servidores
municipários que estão conosco nesse debate, nós, na semana passada, já
manifestamos, aqui nesta tribuna, a nossa posição com relação a esse Projeto.
Hoje queremos aproveitar esse pequeno espaço para adentrar um pouco mais nessa
discussão.
Esta
Casa, de forma bastante amadurecida, quando da votação da Lei n.º 466, discutiu
o assunto. Os senhores que participaram desse debate sabem que nós produzimos
até um seminário, nesta Casa, para que todas as opiniões fossem expressadas. No
final produzimos uma lei que era mais ou menos o equilíbrio do pensamento
plural desta Casa. Essa lei foi aprovada e a bancada governista, que fez todo
um esforço para aprovar essa Lei, logo em seguida foi à Justiça desfazer vários
artigos de Lei, que ferem de morte a Lei n.º 466/01. Aliás, eu tenho um
questionamento, Ver. Isaac Ainhorn: se os acórdãos da 466/01 não foram
publicados - e a Procuradora da Casa já manifestou que os acórdãos nem sequer
foram publicados - como é que nós poderemos, na nossa avaliação, votar uma
legislação que tem a ver com a 466/01, quando vários de seus artigos estão sub judice? Então, este é um
questionamento, Sr. Presidente, que a Casa precisa responder, e que a
Procuradoria precisa clarear.
Agora,
o Projeto do Governo desrespeita a Lei n.º 466/01, porque não obedece a todo
aquele ritual que a Lei estabeleceu para que os outros Projetos viessem para
cá. Segundo, ele desrespeita a Lei Orgânica, especialmente o parágrafo único do
art. 48, que diz que a Previdência deve ser administrada pelos servidores.
Tem
uma outra questão que eu também acho importante destacar. Se o Prefeito, se a
Prefeitura, se o Governo Municipal quer fazer modificações no Estatuto dos
Servidores, ele tem de fazer modificações no próprio Estatuto, e não se
utilizar de uma outra lei para derrogar trinta e sete artigos do Estatuto dos
Funcionários Públicos Municipais. Esse mesmo Governo agora chega aqui à tribuna
para dizer: “Nós aceitamos as emendas.” Quem tem de aceitar as emendas é o
Plenário, não é o Governo! Quem tem de aceitar emenda é o voto soberano da
maioria desta Casa! “A Emenda do Ver. Fulano de Tal é bem-vinda ou a Emenda do
Ver. Fulano de Tal não é bem-vinda.” Não, isso está errado! Uma lei da
envergadura desta matéria tem várias instâncias em que ser discutida, e nós
respeitamos todas elas. Como eu digo, o Orçamento Participativo é um
instrumento importante, mas ele não pode anular o exercício do Poder
Legislativo. Acho que os senhores podem ter sido ouvidos em algumas instâncias
do Governo, muitos têm dito que não, outros disseram que não, e agora os mesmos
que disseram que não estão dizendo que sim; muitos dos que estão neste
Plenário, há duas semanas, há quinze dias, eram contra o Projeto, hoje são
favoráveis. Isso é fruto do amadurecimento.
Agora,
o que eu quero dizer, Sr. Presidente, é que esta Casa não produziu o debate
porque a Comissão Especial que foi constituída, o Governo foi para a Justiça
para acabar com ela. E o Governo vem a esta tribuna para dizer: “Temos que
votar, temos que votar!” Mas o Governo foi à Justiça para acabar com ela! Os
aposentados poderiam ter sido ouvidos, a FAMURS poderia ter sido ouvida, que
tem extraordinária experiência em outras Prefeituras; os funcionários, no Fórum
de Entidades, poderiam ter sido ouvidos, e deveriam, nesta Casa; o SIMPA
deveria ser ouvido nesta Casa! Ninguém foi ouvido nesta Casa! Não estou
desqualificando se foi ouvido em outras instâncias, mas esta é uma instância de
poder que tem que ser respeitada, ela que é plural, porque aqui está a
representação do conjunto da sociedade. O Governo tem a sua representação, mas
a oposição tem a sua representação, e elas têm que conjugar-se no seu esforço a
favor da Cidade.
Por
isso, Sr. Presidente, eu tenho muita dificuldade. Vou conversar com o meu Líder
de Bancada, Ver. Luiz Fernando Záchia, mas tenho muita dificuldade de votar
esta Lei desta forma como ela foi colocada. Previdência pública sim, mas não
basta ela ser pública; ela tem de ser pública e tem de estar nas mãos de quem
efetivamente é o dono da previdência, que é o servidor municipal. Eu não quero
que um Prefeito de plantão, seja este de hoje ou o de amanhã, possa transformar
a previdência municipal, que é um instrumento extremamente importante para a
vida da Cidade e para a vida do servidor, num futuro “IPEzinho”, amanhã ou
depois. Nós não vamos contribuir com isso! Por isso eu acho, Sr. Presidente,
que nós precisamos, neste Plenário, encontrar o caminho da boa discussão,
porque, na boa discussão, com certeza, ganhamos todos nós e ganham os
servidores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
2698/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que desobriga da observância das regras do art.
113, III, “a”, da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações
posteriores, para efeitos de regularização, o prédio que cita e dá outras
providências.
PROC.
2725/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/02, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Ney Galvão um logradouro público
cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC.
2745/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Praça Gilberto Leão de Medeiros um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Cavalhada.
PROC.
2760/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/02, que autoriza o Poder Executivo a
contratar empréstimo externo junto ao Fundo Financeiro de Desenvolvimento da
Bacia do Prata – FONPLATA, com garantia da União, para financiamento de obras
de estruturação urbana e recuperação ambiental do Programa Integrado Entrada da
Cidade.
PROC.
2762/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Olavo do Nascimento um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
3ª SESSÃO
PROC.
2733/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 093/02, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o título
honorífico de Líder Esportivo ao Professor de Educação Física Paulo Rubino
Bertoletti.
PROC.
2753/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057/02, que cria e extingue cargos de provimento
efetivo no Departamento Municipal de Habitação, no Departamento Municipal de
Limpeza Urbana, no Departamento Municipal de Água e Esgotos, e dá outras
providências. (Assessor Administrativo II)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que não
se diga que não sou um homem justo, que eu não sou um homem responsável nas
atitudes que eu aqui tomo nesta tribuna.
Na
quinta-feira, no que diz respeito a esse Projeto em que a Prefeitura pede um
financiamento de 135 milhões de reais - segundo ela, 137, ou 55 milhões de
dólares, e a conta continua não fechando para mim, mas dizem que a Prefeitura
compra o dólar mais barato -, eu disse que era uma coisa, que não havia
condições de nenhum Vereador analisar a matéria sem que ela fosse
complementada. Já estava na Casa um documento que ajuda, mas não resolve,
porque, se eu faço uma parte de urbanização, eu não tenho como imaginar a
urbanização na minha cabeça. Eu tenho de ter uma planta para olhar. Não há uma
planta aqui! Nenhuma!
Isso
acontece porque eles têm algumas restrições com certos nomes. A Avenida em que
ele quer colocar o contorno chama-se Mal. Humberto Castelo Branco, Av. Castelo
Branco. E eles já colocaram outro nome. Então eu não sei onde é. Eu conheço a
Castelo Branco. Eu sei que esta Casa impediu o desenvolvimento da Cidade quando
não aprovou a elevada sobre a Mauá, porque veio com o nome de Arthur da Costa e
Silva. E o que eles estão fazendo agora? Essa é a opinião de quem ajudou a
construir a Castelo Branco: a Prefeitura, da qual eu era representante como
assessor-engenheiro; o DAER, com o Dr. Kurt Lux e DNER, com Dr. Cloraldino
Severo. Nós três encaminhamos a solução da Castelo Branco. Ela se chama Castelo
Branco. Na minha cabeça está registrado Castelo Branco.
A
Prefeitura manda, fala em sistema viário e me diz que, de acordo com a Diretriz
600... Aí já me embrulhou; já não sei mais nada! Adiante, ele fala na Diretriz
602, na 605, na 608 e vai colocando diretrizes, e eu estou saindo fora das
diretrizes, porque já não sei. Já começa que não está na avenida em que deveria
começar. Falam numa série de coisas aqui, mas não é bem feito, mas, pelo menos,
eu não poderia dizer que é uma coisa, porque já é uma coisa melhorada. Colocam
organogramas com UELs. Tem uma, duas, três, quatro, cinco UELs. O que é UEL?
Tem também a UEP, e vem assessorias financeiras, GAPLAN - GAPLAN eu sei o que é
-, DEMHAB, também sei, SMOV, também sei, SMAM, SMIC, e depois vem CAR, e já me
atrapalhei de novo. Não sou obrigado a conhecer siglas, não tenho um dicionário
de siglas, este é o País das siglas! Não sou obrigado a conhecer os nomes que
colocam aqui e que são equivocados. Realmente, por uma questão de justiça, sou
obrigado a dizer: melhorou. Há um complemento, mas desafio quem consiga ler o
complemento, sem saber onde estamos geograficamente, qual é a extensão, o que é
que vamos cobrir. Não tem uma planta! E mais uma coisa: a Prefeitura gasta
tanto dinheiro em publicidade! Eu gostaria que cada Vereador tivesse recebido -
é claro que com algumas plantas seria muito melhor -, até para que não
dissessem depois: “Não tivemos tempo de examinar, não tivemos material para ser
examinado.” Porque esta é uma desculpa freqüentemente usada nesta tribuna. Era
essencial que fosse muito bem apresentado. É importante o que se deseja fazer?
É. Mas, para que a Câmara diga sim, para que possamos analisar, é necessário
que haja elementos. E, mesmo melhorando, não há elementos que dêem condições
para os Vereadores, com sinceridade, com responsabilidade, dizerem: “Vamos
votar favoravelmente.” Há o desejo de todos os trinta e três Vereadores de que
a Cidade cresça melhor, de que a população seja atendida. Fala até nos
alagamentos do 4.º Distrito, aqui fala também. O dinheiro está aí aplicado no
sistema financeiro: 140 milhões de reais, 130, no outro mês 150 estão aplicados
no sistema financeiro. Mas o dinheiro que o povo paga de impostos é para obras
e serviços e não para ser aplicado no sistema financeiro.
Então,
vamos esclarecer melhor! Também não me esclareceram os custos dos assessores do
DEMHAB, do DMAE e do DMLU. Eu gostaria que me mostrassem como é que fizeram
aquelas contas, porque árabe faz conta de cabeça, e eu não consegui fazer as
contas deles. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, nós temos na Pauta um conjunto de projetos, e eu
queria destacar a questão da entrada da cidade, com o financiamento do
FONPLATA. Mas há outros momentos para discutir isso. Hoje queremos votar a
previdência. Ocupo este tempo para que votemos a previdência pública no
Município de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, neste momento de Pauta eu gostaria de falar um
pouco sobre o Projeto de Lei do Executivo que autoriza o Executivo a contratar
empréstimo externo junto ao Fundo Financeiro de Desenvolvimento da Bacia do
Prata – FONPLATA – com garantia da União para o financiamento de obras de
estrutura urbana e recuperação ambiental do Programa Integrado Entrada da
Cidade.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Nobre Ver.ª Maria Celeste, espero que V. Ex.ª não faça, à
semelhança do meu querido Ver. Adeli Sell, demagogia, porque eu me lembro que,
quando discutiram sobre os comerciários falaram, em Liderança, sobre obesidade,
assunto da maior relevância para os comerciários, que são mal alimentados.
A SRA. MARIA CELESTE: Certo, Ver. João Antonio Dib. Eu vou
falar rapidamente sobre esse Projeto que está na Pauta por entender que nós
vamos ter outros dias de Pauta em que falaremos sobre esses Projetos, e hoje,
logo a seguir, queremos votar a questão da Previdência Pública.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Ver.ª Maria Celeste, o Ver. João Antonio Dib fez um repto sobre
duas siglas que constam do cronograma do Programa Integrado Entrada da Cidade.
Nesse documento, na página 111 está dito: UEP é a Unidade Executora do
Programa, e UEL é a Unidade Executora Local. Só para esclarecer.
A
SRA. MARIA CELESTE: Muito
obrigada. Eu queria só salientar que esse Programa Integrado Entrada da Cidade
Humaitá/Navegantes vai efetivamente transformar a vida de milhares de pessoas
que moram em condições precárias junto à Av. Castelo Branco. É um Projeto em
que há muito tempo vêm-se trabalhando, pensando alternativas para aquela
população. É um Projeto necessário para a inclusão social daquelas pessoas que
lá se encontram. Queria salientar que a Administração Popular vai investir
cerca de 140 milhões neste Projeto. É um Projeto pesado, audacioso, um Projeto
que inclui a questão da educação, da saúde, da assistência social, da
infra-estrutura local, o deslocamento de famílias e mais, o benefício para
dezessseis mil famílias na Cidade.
Efetivamente
é um Projeto - e eu concordo com o Ver. João Antonio Dib - que temos de estar
estudando aqui, discutindo, debatendo, porque ele vai interferir realmente na
vida de milhares de pessoas daquela região Navegantes/Humaitá. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. CARLOS PESTANA: Ver. Aldacir Oliboni, que hoje
encontra-se no exercício da presidência dos trabalhos, vim aqui procurar
esclarecer e colaborar com as informações do Projeto Entrada da Cidade, Projeto
este que está na Pauta no dia de hoje.
Este Projeto, como já foi
colocado pela Ver.ª Maria Celeste, vai beneficiar em torno de três mil e
quinhentas famílias, e dessas famílias, três mil irão para as novas unidades
habitacionais e quinhentas famílias serão beneficiadas com as obras de
urbanização. Boa parte desses recursos vêm do FONPLATA, que essa é a razão do
Projeto de Lei do Executivo, que solicita autorização num valor de 27 milhões e
500 mil dólares, 37 milhões de reais é a outra parte. Então é a maior parte dos
recursos que financiarão essa obra, obra que será feita ali naquela região do
Humaitá, que beneficiará em torno de vinte e duas vilas de Porto Alegre. Essas
obras já iniciaram com os recursos do Habitar/BID, parte delas já começaram na
área da Vila Tecnológica e na área da AJ Renner e Dona Teodora, as primeiras
quatrocentas e trinta e duas casas. Outra parte vai ser executada com recurso
próprio e as demais unidades serão realizadas através dos recursos do FONPLATA.
É
fundamental que esta Casa aprove com a máxima urgência este Projeto, uma vez
que depende desses recursos uma solução que, há muito, vem sendo buscada para
as famílias do Humaitá.
É
um Projeto que tem como centro a questão da unidade habitacional, mas, na
verdade, não se encerra só na construção da unidade habitacional, mas está
previsto ali: a questão da escola; a questão da pavimentação da via; a questão
da praça; a questão da creche; e a questão da geração de renda. São em torno de
mais de doze mil pessoas que serão beneficiadas com este Projeto, ou seja, só
na questão da unidade, trabalhando com a média que nós temos de pessoas por
família naquela região - quatro pessoas por família -, seriam doze mil através
de unidades habitacionais e mais de duas mil beneficiadas pelas obras de
urbanização.
Então,
é importante que esta Casa se posicione, se manifeste logo para que consigamos,
de fato, viabilizar este Projeto o quanto antes. Eu entendo as preocupações do
Ver. João Antonio Dib, eu acho que elas são corretas, no sentido de que esta
Casa tenha todos os esclarecimentos necessários, uma vez que um Projeto dessa
dimensão e desse porte certamente vai mudar a entrada da nossa Cidade e vai dar
uma outra configuração àquelas pessoas que vêm pela BR e enxergam hoje aquilo
que os nossos adversários chamavam, há pouco tempo, de “Favelão do PT”.
Este
Projeto só reafirma o nosso compromisso com a questão habitacional. Há vários
anos, o Orçamento Participativo, a democracia participativa nesta Cidade tem
tirado a habitação como a sua prioridade e nós, enquanto bancada governista,
representantes do Governo, vimos destacar essa iniciativa do Governo que está,
por meio deste Projeto, fazendo um investimento extremamente significativo, no
total – como já destacou a Ver.ª Maria Celeste – de 140 milhões. Para termos
uma noção do que representa isso, esse recurso era o que o Governo Federal
havia destinado no seu orçamento para habitação no País inteiro, é o que nós
estamos buscando hoje para Porto Alegre. Para termos uma dimensão do que
representa para nós essa prioridade e esse investimento na administração de
Porto Alegre, em particular o Departamento Municipal de Habitação. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente dos trabalhos, Ver. Aldacir Oliboni, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadores, colegas municipários que acompanham um Projeto, uma votação fundamental
para a nossa carreira e para a saúde financeira do Município e para a qualidade
dos nossos salários, da nossa aposentadoria e pensão.
Eu
ousaria comparar este Projeto da Previdência com o Projeto da Entrada da
Cidade, pela importância e relevância que têm. O da Previdência para os
municipários e para o Município, e o da Entrada da Cidade para a Cidade. Este
Projeto Entrada da Cidade tem a ousadia de mexer com mais de dezesseis mil
pessoas, mais de três mil casas populares serão construídas, reconstruídas,
aqui em toda essa área da entrada da Cidade. A ousadia, Ver. Ervino Besson, é
porque em um País onde nós não temos investimento em habitação, não temos
investimento em políticas sociais, onde a ordem é diminuir o estado e diminuir
políticas públicas, em Porto Alegre nós temos uma Cidade com a capacidade de se
endividar, de buscar financiamento, num volume de 55 milhões de dólares. E ter
o reconhecimento dos mecanismos, dos instrumentos das instituições
internacionais, de que esta Cidade está saneada e que investe bem seus recursos
e os têm muito bem controlado pela população.
Eu
chamo a atenção de que este Projeto Integrado Entrada da Cidade envolve
praticamente todas Secretarias do Município. E tem constituído já um conselho
regional, conselho da população de cada uma das vinte e duas vilas populares
que terão investimentos, intervenções e melhorias. Cada uma das vinte e duas
vilas têm duas pessoas que compõem esse conselho, que discutem os projetos,
acompanham as licitações, estão definindo desde o tamanho da casa, o lugar das
praças e as diferentes aquisições e intervenções que toda essa Entrada da
Cidade vai receber.
É
um Projeto para cinco anos, não é um Projeto imediatista e que apresentará para
a Cidade rapidamente algum um efeito, não sendo meramente político. Trata-se de
um Projeto que pensa, sim, a Cidade a médio e longo prazo, que investe na
qualidade de vida das pessoas e que, ao mesmo tempo, vai continuar garantindo a
saúde financeira do Município. O Município, com seus recursos, jamais conseguiria
fazer tamanha intervenção.
Tem
de se ressaltar que não só serão construídas casas, mas ali haverá postos de
saúde e família, creches comunitárias, galpões de reciclagem, projetos de
geração da renda. A idéia é enfrentar a situação dos papeleiros, das carroças
que recolhem papel, reeducar para trabalhar coletivamente em galpões
Há
uma série de ações de preservação do meio ambiente e de investimento na
qualidade de vida dessas pessoas, que vão para muito além do que construir
casas, que é fornecer condição mínima de dignidade para essas pessoas.
Este
Projeto tem uma importância tanto quanto o da Previdência para os funcionários
municipais. Pela primeira vez, teremos o controle e a possibilidade de
incidência do Ministério Público, das instituições públicas sobre a nossa
verba, sobre a nossa pensão, sobre a pensão que vamos deixar para os nossos
filhos e a aposentadoria que teremos. Significará fôlego para o orçamento
público municipal, significará para os munícipes de Porto Alegre controle
social sobre a previdência, mas também a contribuição dos funcionários, que
será bem gerenciada, porque será controlada pelos próprios funcionários.
A
Entrada da Cidade significará um salto de qualidade de vida, porque certamente
repercutirá no conjunto da Cidade, porque estaremos investindo em pessoas, em
cidadania, em qualidade de vida que não é só para elas, mas que aponta para a
cidade de Porto Alegre um futuro muito melhor. Assim como estamos investindo no
tratamento de esgotos, em escolas de qualidade, em saúde qualificada, etc.
Esta
Câmara está vivendo momentos históricos e tenho certeza de que corresponderá ao
momento histórico que os municipários tanto lutaram para conseguir concretizar
e que terá, com certeza, aqui dentro, o apoio de todos os Vereadores. Muito
obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Marcelo Danéris está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público
e, muito especialmente, servidores municipais, que hoje estão aqui presentes,
já desde a semana passada, para que possamos começar a apreciar o Projeto da
Previdência. Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos dizer que a
prioridade na Sessão de hoje, e, se necessário, na Sessão de quarta-feira, é
que possamos analisar a previdência pública. Por que eu falo pública? Porque
acho que, além desse debate ter durado todo o ano passado, o que confirmou a
previdência pública no Município de Porto Alegre, este ano, majoritariamente,
se vê a vontade dos servidores, dos Executivo e da maioria dos Vereadores, de
termos aqui uma previdência pública.
O
que trata este Projeto, muito especialmente, não é retomarmos o debate
previdência pública versus
previdência privada. Temos a vontade, a necessidade e a urgência de uma
previdência pública. Mais do que isso, a partir de um debate aqui na Câmara, a
partir do exaustivo debate que já tivemos, não só no ano passado, mas desde o
dia 18 de fevereiro, quando foi protocolado esse Projeto aqui na Câmara,
passadas mais de quarenta emendas já apresentadas, fora as subemendas, que eu
nem lembro o número total agora, o que nos cabe agora é podermos debater este
Projeto com o conjunto dos Vereadores, ouvindo todas as entidades que hoje
estão presentes aqui e que, ao longo desse tempo, puderam participar nas suas
diversas formas, não só com as conversas individuais com os Vereadores, mas as
conversas com as Bancadas, nos seminários que realizaram, as tantas vezes que
tiveram na Câmara, que possamos agora analisar este Projeto no seu detalhe,
aprovando a Previdência Pública e, a partir daí, possamos analisar cada uma das
Emendas apresentadas para melhorar, obviamente, o Projeto.
Eu
acho que o trabalho do Legislativo Municipal é exatamente este, conjuntamente
com os servidores, conjuntamente com as suas entidades representativas, os
Vereadores, os representantes do Executivo, possamos, nós todos, construir o
melhor projeto de previdência pública para os servidores municipais. Esse não é
o interesse de um Partido, esse não é interesse de um Vereador, esse não é o
interesse de uma categoria, não, esse é o interesse público que está sendo
trabalhado e tratado aqui na Câmara de Vereadores. Portanto, nós da Bancada do
Partido dos Trabalhadores queremos dizer que pretendemos votar e discutir este
Projeto; sim, o mais rápido possível; sim, porque interessa aos servidores;
sim, porque interessa à Câmara; sim, porque é do interesse público. Queremos,
na Sessão de hoje, já começarmos a discussão para que possamos ter um bom
debate em torno da previdência pública, e já, se possível hoje mesmo, do
contrário se estendendo até quarta-feira, encerrarmos a votação, apreciando as
mais de quarenta Emendas e Subemendas já apresentadas pelo conjunto de
Vereadores, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, não lembro de todos os
Vereadores, mas sei que há Emendas de Vereadores de todas as Bancadas neste
Projeto que precisamos apreciar. Obviamente isso leva tempo, a urgência é
necessária, porque também os servidores não vão ficar aqui à disposição sempre,
mais e mais Sessões, vindo aqui para acompanhar. Os Vereadores têm a
responsabilidade de colocar o quanto antes este Projeto em discussão e votação,
para que possamos então ter um bom debate e uma boa votação.
A
Bancada do Partido dos Trabalhadores votará a favor da previdência pública e
votará a favor, também, quero reforçar, como já disse o Ver. Juarez Pinheiro,
da Emenda do Ver. Cassiá Carpes, que retira o desconto dos aposentados, como já
foi dito aqui, mas quero reforçar, pela palavra da Liderança, em nome da
Bancada, tenho certeza que muito disso também em nome das Bancadas que também
compõem a Frente Popular na Câmara dos Vereadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Pirulito está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO PIRULITO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, a
minha singela saudação às senhoras e aos senhores servidores municipais e seus
familiares, cidadãs e cidadãos presentes neste Plenário, senhores e senhoras
que assistem e também aqueles que nos ouvem por intermédio da nossa TV-Câmara.
Como
é sabido e acordado, nesta oportunidade, assumo como membro desta Casa
Legislativa, diante de compromissos particulares do Ver. Carlos Alberto Garcia,
Vice-Presidente desta Casa e integrante também do meu Partido, o PSB, Partido
Socialista Brasileiro.
Sr.
Presidente e nobres Vereadores, em que pesem outros assuntos de relevante
interesse e importância para nossa querida Porto Alegre dos Casais, não posso
deixar de fazer referência ao Projeto originário do Poder Executivo municipal
quanto à questão do sistema próprio de previdência social dos municipários de
nossa Cidade.
Desde
já, sem maiores tropeços e alongamentos, trago o entendimento sobre a
necessária e indispensável peculiaridade em que se dotaram os nossos servidores
municipais de uma previdência social de natureza nitidamente de ordem pública.
Não
há como se admitir qualquer outra forma, há de ser pública e por que há de ser
pública? Porque públicos são os serviços prestados pelos municipários
porto-alegrenses e, indiscutivelmente, é notório que não existe serviço público
sem servidor público. Essa posição é pacífica e tranqüila. Então, o
entendimento não é somente de hoje, vem de longa data. Esta posição, este
entendimento, não é unicamente do Vereador que vos fala, é também do professor
e Ver. Carlos Alberto Garcia e, sem dúvida, do nosso Partido, o Partido
Socialista Brasileiro.
Não
há como negar a origem e a finalidade de interesse público e sobretudo social.
Se públicos são os serviços prestados pelos municipários de nossa Cidade,
público há de ser o ente municipal que irá garantir, de forma eficiente e
eficaz, os seus objetivos, irá garantir o pagamento dos proventos devidos aos
inativos e a manutenção, no mínimo, da pensão a seus beneficiários ou
dependentes após morte nos termos da Lei Municipal.
Sabe-se
que tanto os vencimentos, como os proventos, assim como as pensões atinentes
aos profissionais do serviço público têm caráter alimentício em contraprestação
aos prestados ao poder estatal, seja à União, ao Estado ou ao Município.
Portanto, há de ser dotar a municipalidade de instrumento que realmente venha a
garantir a dita contra-prestação pelo tempo que for necessária.
Dessa
forma, há de se dotar o ente municipal de estrutura organizacional de natureza
pública compatível, que permita garantir de forma cogente os objetivos e
finalidades da instituição de um sistema próprio de previdência social dos seus
servidores. Além disso, não deve ser esquecido que a Carta Federal de 1988, de
certa forma recepcionada pela Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, em seu
art. 194, estabelece os seus objetivos e define que a seguridade social se
constitui de “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos
e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social”. E, ainda mais, para argumentar e embasar
juridicamente este posicionamento, a Procuradoria desta Casa Legislativa, em
seu parecer prévio, se manifesta “de que o regime previdenciário próprio dos
servidores da União, Estados e Municípios foi previsto na Emenda Constitucional
n.º 20/98, com base na idéia de previdência social como encargo de Poder
Público”, diante de parecer, que anexa, da Professora Dr.ª Maria Sylvia Zanella
Di Prieto, eminente Mestra da Universidade de São Paulo: “Entre suas
características está a ausência de lucro, esteada no fato de sua organização
estar afeta ao próprio Estado, que participa diretamente do custeio do
sistema.” Além disso, tudo acompanhando a orientação doutrinária, tem-se que os
conteúdos normativos da Lei Federal n.º 9.7l7/98 - Previdência Pública e Social
- e da Lei Complementar n.º 101/2001 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, bem
como de outros instrumentos regulamentares, aduzem indubitavelmente a esse
entendimento, concluindo-se que não pode ser atribuída a entidade privada a
gestão do regime previdenciário próprio dos servidores públicos municipais.
Sr. Presidente e nobres Vereadores, como já disse, este é o
entendimento deste Vereador, do Ver. Carlos Alberto Garcia, do Partido
Socialista Brasileiro. Estamos convictos de que esta é a melhor solução para a
questão previdenciária dos servidores do Município de Porto Alegre e para a
instituição do sistema próprio de Previdência Social. E, para finalizar, deixo
aqui o meu muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver.
João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, o que são palavras? Palavras, tão-somente palavras, meramente
palavras, uma associação de letras que formam sílabas, sílabas que, associadas,
constituem a palavra, que, associada às palavras, fazem os pronunciamentos.
Claro que pronunciamentos sérios, responsáveis e não meros pronunciamentos, não
tão-somente pronunciamentos feitos em quantidade para enganar. Pronunciamentos
são sempre sérios, sempre responsáveis.
Nós
estamos vivendo um momento de grande preocupação da família municipária. Nós
precisamos examinar a previdência, mas o exame da previdência é também de
grande preocupação para a cidade de Porto Alegre, porque, ao fim, ao cabo, a
população paga a previdência e nós somos a síntese democrática da total
representação da comunidade porto-alegrense, que espera de nós solução; não só
os municipários, a população espera.
É
claro que a oposição nesta Casa fará a sua parte, não somente somará palavras,
fará como a Bancada do Partido Progressista Brasileiro, que examinou emenda por
emenda e está colocando à disposição de quem desejar a situação das emendas do
Projeto. Todos nós, quando falamos no Projeto, falamos que ele tinha uma série
de deficiências, que não poderia ser aprovado se não fosse reexaminado, se ele
não fosse estudado, se ele não fosse melhorado. O Executivo mandou uma Mensagem
Retificativa, os Vereadores apresentaram mais de quarenta Emendas e eu sei que
a oposição está firme na sua preocupação de que os pronunciamentos não sejam só
pronunciamentos; que sejam verdades. Mais do que palavras, sejam a segurança de
que nós iremos encontrar soluções, porque de discursos o povo já está saturado.
Eu vivi um dia terrível aqui quando vi entrarem noite adentro, discutirem, em
bom português, “o sexo dos anjos”. Ninguém conseguiu trazer um fato novo e num
último momento falaram sobre obesidade, quando se discutia o problema da
abertura do comércio aos domingos, levou-se o tempo de dezoito dias discutindo.
Para essa matéria o Prefeito pediu urgência constitucional, orgânica, porque a
Constituição do Município é a Lei Orgânica. Não é a primeira vez que isso
ocorre nesta Casa. Mas, na atual Lei Orgânica, seria a primeira vez, mas já
anteriormente pediram os quarenta e cinco dias, porque é uma defesa do
Executivo. Agora, se nós não votarmos isso, estaremos fechando a Câmara do povo
de Porto Alegre para o povo de Porto Alegre. (Palmas.)
É
preciso assumir responsabilidades. Foi difícil, é difícil, mas, se tivéssemos,
desde fevereiro, nos debruçado sobre essa matéria, talvez fizéssemos muito
melhor do que está sendo feito hoje. Mas eu não sei quais as razões que levaram
a colocarem tantas dificuldades. Mas eu queria lembrar que o Vereador é
Vereador sete dias por semana, vinte e quatro horas por dia, porque é o povo o
Vereador. São trinta e três Vereadores que representam a totalidade dos votos
dados à Câmara Municipal, portanto, representam a totalidade da população e
dessa responsabilidade não podemos nos afastar em momento nenhum. É por isso que
eu sei que a oposição, à semelhança da minha Bancada, também fez estudos que
enriquecerão, no debate, este Projeto que diz respeito à vida dos familiares
dos municipários, mas também diz respeito à vida da Cidade. Saúde e paz! Muito
obrigado.(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. Aldacir Oliboni,
que dirige os trabalhos neste dia de hoje, demais Vereadores, Vereadoras, todos
que nos assistem no dia de hoje na Câmara, prestigiando esta Sessão, e os que
nos assistem nas suas casas. Queria tratar de diversos temas neste tempo de
Liderança. No primeiro deles, eu gostaria de relatar a todos a rápida reunião,
a audiência que tivemos no dia de hoje com o Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado, Desembargador Eugênio Tedesco, uma reunião da qual participamos eu,
o Ver. Estilac Xavier, o Ver. Nereu D’Avila, o Presidente e os Diretores do
Sindicato dos Comerciários, Federação dos Comerciários, lideranças do
empresariado do comércio de Porto Alegre, Alécio Ughini, Valdir Bronzatto,
Pedro Zabaleta e diversas outras lideranças, onde fomos levar o pleito da
família comerciária, no sentido de que seja publicado, o quanto antes, o acórdão
acerca da decisão do órgão especial do TJE, sobre a liminar da abertura do
comércio aos domingos. Tivemos a grata satisfação de saber que, possivelmente,
na próxima semana, deverá já estar pronto e publicado, visto que somente um
único Desembargador ainda não assinou o acórdão, o que possibilitará, então, o
Recurso Extraordinário para o Superior Tribunal Federal, procurando
restabelecer a ordem constitucional, no meu entender, que é o direito de esta
Casa legislar sobre a abertura do comércio nos dias feriados, nos domingos e
assim por diante. Também estamos ultimando uma audiência pública desta Casa
sobre o tema, onde traremos especialistas e as mais variadas opiniões sobre o
assunto.
O
segundo tema que queríamos tratar é sobre um Projeto que está tramitando nesta
Casa sobre o cooperativismo habitacional, que pretendemos ver aprovado, se
possível, até o final do ano. Na verdade, enfrentamos esse problema quando, no
caso, diversas cooperativas habitacionais que haviam conquistado verbas no
próprio Orçamento Participativo não podem ter o repasse de verbas do Município
ou do Estado, porque não há previsão legal, hoje, da possibilidade de repasse
de verbas públicas para as cooperativas habitacionais autogestionáveis.
Nós
sabemos que o déficit habitacional neste País é enorme, atinge quinze milhões
no País, quatrocentas e cinqüenta mil habitações no Estado, e eu diria que
cerca de cem mil habitações na cidade de Porto Alegre, e, será impossível
superar esta deficiência, se não houver, também, um fomento à autoconstrução. E
o cooperativismo é um excelente caminho para viabilizar que comunidades
carentes ou mesmo de classe média possam, através do associativismo
cooperativo, criar condições de projetos habitacionais que venham a suprir esta
grande carência habitacional.
Com
relação a este Projeto, quando nos debruçamos sobre ele, constatamos que
existia, desde 1993, tramitando nesta Casa, e arquivado, um projeto do
ex-Vereador João Motta; então tomamos a decisão de desarquivar esse projeto,
que tinha, evidentemente, toda uma discussão acumulada, e apresentamos um
Substitutivo a ele, levando em consideração a legislação mais atualizada, a lei
estadual sobre o assunto, e mesmo o decreto estadual sobre o assunto.
Qual
é a essência do Substitutivo que nós apresentamos e que esta Casa irá apreciar?
Primeiro, ele busca fomentar programa de construção habitacional destinado às
cooperativas habitacionais, autogestionáveis e populares. Estas cooperativas
devem se credenciar junto ao órgão gestor, que deverá ser definido pelo
Executivo, poderá ser usado para construção de moradias, aquisição de materiais
de construção, urbanização de lotes, aquisição de áreas, construção de
equipamentos urbanos, regularização fundiária, levantamento de campo e
projetos.
Serão
passíveis disso cooperativas com famílias com ganhos de até doze salários
mínimos.
As
cooperativas deverão, num prazo de 180 dias, apresentar os seus projetos
finais, e o Governo terá sessenta dias para a aprovação, porque a questão da
agilidade é essencial.
Concluindo,
nobre Presidente, será com carência de seis meses, juros de 0,5% ao mês, juros,
portanto, acessíveis às nossas comunidades, carência de seis meses e
empréstimos com até trezentos meses para o seu pagamento, e os ressarcimentos
desses empréstimos voltarão para um fundo rotativo que será reaplicado para
novas cooperativas.
Esperamos
que com esse instrumento, esse Substitutivo que apresentamos nesta Casa,
tenhamos a possibilidade de ajudar a sociedade a enfrentar esse grande déficit
habitacional.
Para
concluir, queria dizer que a Bancada do PC do B está trabalhando nesta Casa,
nesta Sessão, Ver. João Dib, para que possamos imediatamente entrar na Ordem do
Dia para analisar e, se possível, votar hoje, o mais tardar quarta-feira, o
Projeto do PREVIMPA. Ao mesmo tempo, registramos a posição da Bancada do PC do
B favorável à retirada do desconto aos aposentados. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Sr. Vereadores, colegas
Vereadoras, colegas Vereadores, nesse final de semana, nós, mais uma vez, fomos
obrigados a ir à Justiça, no Fórum Central, para pedir a religação de luz para
algumas dezenas de famílias.
Na
sexta-feira à tarde, entre os vários cortes de luz que fizeram nesta Cidade,
cortaram a luz de setenta residências no Chapéu do Sol, na véspera do feriado;
à noite, lá foram as camionetes da CEEE fazer o corte ilegal e abusivo de luz.
Nós
fomos obrigados, mais uma vez, a ir para a Justiça, porque neste País,
magnífico e extraordinário, que é o Brasil, têm leis para todos os gostos, leis
federais que dá para encher muitas jamantas; nos Estados, legislações que se
repetem na defesa do consumidor; nos Municípios, essas leis vêm se repetindo,
mas, para nós, tem uma lei que falta neste País: todo o mundo tem que ter
vergonha na cara, começando pelo administrador público, porque a maioria, às
vezes, não tem. Serviço contínuo não pode ser interrompido, serviço contínuo é
o que estabelece a Constituição, é o que estabelece uma lei
“infraconstitucional”, é o que estabelece o Código do Consumidor, lei esta
festejada pelo Brasil inteiro como uma lei avançada na defesa do cidadão.
Todos
os governos, faça-se justiça, os que passaram pelo Estado do Rio Grande do Sul,
e o que está aí mais acentuadamente, são aqueles que mais gastam dinheiro para
falar na inclusão social e na defesa da cidadania, só que defendem o cidadão
através do discurso pago da televisão e, na noite, vão lá e cometem a exclusão
social, porque cortam a luz, cortam a água do cidadão.
Nós
estamos aqui para registrar essa questão, Sr. Presidente, porque não somos
favoráveis ao calote, não. Como se cobra uma conta quando alguém deixa de
pagar? Cobrando a conta! Se alguém não paga uma conta numa loja ou num serviço
público, cobra-se a conta pelo devido processo legal. Eu não vou usar
autoritariamente o poder de corte para forçar alguém a pagar a luz ou a água;
mas, mais do que isso, o cidadão, a cidadã, os trabalhadores, o desempregado e
o aposentado não deixam de pagar a luz e água porque querem, mas porque fazem
uma opção. Entre comprar o quilo de arroz, entre comprar o pão para o seu
filho, entre comprar o remédio e pagar a água e a luz, eles fazem uma opção e não
pagam a luz, mas agem “burladamente” também as companhias, porque hoje são
dezenas de milhares de ligações clandestinas no Estado e eles não recebem nada
e nunca vão receber, porque o cidadão vai lá e liga.
Então,
o que as companhias de água e luz têm de ter é um serviço humanizado, com um
balcão de negociações, onde chamariam o cidadão, por ser um poder de Estado,
seja concessionária ou não, especialmente a CEEE, que é uma empresa pública e
por isso ela tem que ter um espírito diferenciado da empresa privada. Portanto,
nós queríamos, mais uma vez, registrar que, infelizmente, em madrugadas adentro
temos que redigir, na corrida, mandados de segurança. Nós vamos continuar
fazendo isso. Na sexta-feira, entramos com trinta, hoje entramos com mais
quarenta, de manhã, e o Juiz já concedeu. Se tivermos que entrar com mais cem,
vamos entrar também, porque achamos que os direitos do cidadão, os direitos do
consumidor efetivamente estão sendo desrespeitados. Não basta ter leis, Ver.
Elói Guimarães, as leis precisam ser cumpridas; não basta votar leis
municipais, estaduais e federais, fazendo manchetes de que avançamos na defesa
do consumidor, e, depois, na prática, os governantes comemorarem uma lei,
quando ela é votada, e, com a outra mão, colocarem-na na gaveta, para
descumpri-la, agindo desfavoravelmente aos direitos do consumidor.
Nós
queremos dizer que é preciso que se produza um debate amadurecido, mas sem
atropelamentos, sobre essa questão da previdência. Nós achamos que o Governo
não quis debater essa matéria com os servidores e muito menos com a oposição
nesta Casa. Essa questão, Ver. Isaac, precisa, na nossa avaliação, ser
encaminhada de forma não atropelada. Não existe, na pauta desta Casa, nenhum
projeto tão importante. Se existir, por favor, que o destaquem, que digam que
deve ser votado hoje ou que deve ser votado na quarta-feira. Se tiver que votar
na quinta-feira que vem, ou daqui uma semana, eu prefiro, mas mais amadurecido.
Portanto,
Sr. Presidente, muito obrigado pelo excesso de tempo que V. Ex.ª permitiu usar
nas nossas manifestações. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Sr. Isaac Ainhorn está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o mês de
setembro tem uma enorme representatividade para o Rio Grande e para o Brasil.
No sábado, tivemos a oportunidade de assistir, na cidade de Porto Alegre, pelo
noticiário, um fato que se desenrolou e que já é tradição nas capitais
brasileiras, que é o desfile cívico-militar. E nós aqui, nesta Casa, tivemos a
oportunidade de prestar uma homenagem à data da Independência e também de,
através do uso desta tribuna por Vereadores e por Lideranças desta Casa,
fazermos uma profunda reflexão sobre o 7 de Setembro, e também nos oportunizou
uma outra discussão, um outro debate sobre o 20 de Setembro, duas datas
emblemáticas que ocorrem justamente no mês de setembro. Portanto, para a
nacionalidade, para o nosso País e para o Rio Grande nos proporcionam
reflexões, exames e embates, naturalmente. Nós, aqui, assistimos, Ver. Pedro
Américo Leal, uma crise enorme que se estabeleceu no Rio Grande e a uma
verdadeira quebra de hierarquia. Aliás, a quebra de hierarquia tem sido comum
neste País, com atos profundamente lamentáveis, como o da queima do relógio
comemorativo aos 500 anos da descoberta do nosso País. (Manifestações nas
galerias.) E eu noto que as pessoas nas galerias ficam um pouco inquietas,
quando se fala em datas maiores. Eu registro a satisfação; lamento esse tipo de
colocação que parte exatamente... Aí, eu vejo que há certos aspectos futuros de
não poderem conseguir conter aquilo que já é presente em alguns setores, da
indignação com relação à data da Pátria, ao 20 de Setembro, à comemoração dos
500 anos. Alguns se dirigiram ao relógio e simplesmente liquidaram com o
relógio, inclusive insuflados e respaldados por autoridades que até tinham a
responsabilidade de não permitir isso.
Sobre
o 20 de Setembro – e eu me orgulho de ser um estudioso da Revolução Farroupilha
e das raízes históricas do nosso Estado – quero lamentar, por exemplo, que
pessoas tenham rechaçado, da forma como rechaçaram, um cidadão que fez uma
cavalgada de Pelotas a Porto Alegre e foi ameaçado, apedrejado e teve quase
colocada em risco a sua integridade pessoal, porque é assumidamente
homossexual. Isso não é compatível com as tradições democráticas do Rio Grande.
Cada um que faça as suas escolhas na área de gênero, Ver. Elói Guimarães, mas o
que é preciso é se respeitar as minorias, sobretudo se formos às raízes da
História da Revolução Farroupilha. Ela surgiu por uma indignação pelo
tratamento que o Governo central, o governo monárquico imperial do Rio de
Janeiro dava à Província do Rio Grande. Mas não se justifica se apedrejar, se
ameaçar a integridade e impedir que andasse a cavalo juntamente com outros. A
questão da opção de gênero desse cidadão que se assume como Capitão Gay não tem
nada a ver. Acho até que ele pode estar-se valendo de uso eleitoral para fazer
isso. Gostaria que ele viesse numa outra data, que não fosse às vésperas da
eleição, porque, daí sim, terá o respeito do conjunto da sociedade
porto-alegrense e rio-grandense. Nada temos a ver com as suas preferências de
gênero, que são legítimas, mas não podemos desrespeitar, maltratar, ameaçar, porque
a Alemanha nazista começou assim, perseguindo judeus, perseguindo ciganos,
perseguindo comunistas e homossexuais. Foi assim que começou o fascismo
italiano, que tem muitos simpatizantes, até em partidos de esquerda. Assim
começaram as perseguições.
Portanto,
fica a manifestação da Bancada do PDT, que repudia o desrespeito à integridade
física de um cidadão, que tem todo direito de fazer as suas opções sexuais.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 0692/02 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/02, que
dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Porto Alegre, disciplina o Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores do Município de Porto
Alegre, e dá outras providências. Com
Emendas nºs 01 a 25, 27 a 32, 35 a 39, 41 e 42; Subemenda nº 01 às Emendas nºs
1, 3, 11, 18, 19, 21, 31 e 32, e Mensagem Retificativa nº 01. Urgência.
Pareceres:
-
da CCJ.
Relator Ver. Nereu D’Avila: pela rejeição do Projeto;
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
em 04-09-02, por força do art. 95 da LOM.
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- retiradas as Emendas nºs 26, 33, 34 e 40.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLCE n.º 001/02. A Ver.ª
Sofia Cavedon está com a palavra para discutir.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, prezados municipários e municipárias. É um
momento em que chega a dar um frio na barriga, porque é um momento bastante
esperado o de fazermos, aqui nesta Câmara, a concretização final dessa
transição da previdência. Digo isso porque vivi junto com muitos municipários
que estão aqui o grande esforço de mobilização que fizemos, buscando
transparência e democratização do Montepio, que era o instituto que mantinha as
nossas pensões. Lembro-me de uma eleição direta em que mais de dez mil pessoas
votaram, tentando fazer cumprir a Lei Orgânica, que determinava eleição direta
para o Montepio; lembro-me de duas ou três eleições da Assembléia de
Representantes, da mobilização e do esforço dos municipários no sentido de
participar da sua previdência, que era a sua pensão.
Hoje
nós chegamos ao final de um longo processo qualificado de debates nesta Casa,
de debates entre os municipários, de debates, sim, com quem pensava que o
melhor caminho era a previdência privada, e os municipários ganharam, em sua
maioria, a convicção de que nós temos de garantir previdência pública, porque
nós precisamos que os órgãos, que as instituições públicas façam a fiscalização
desse dinheiro público. Nós precisamos e queremos que tanto o Executivo quanto
os municipários fiscalizem-se; precisamos e queremos que a gestão seja
compartilhada, discutida, que os argumentos sejam levantados e que nenhum tenha
o seu ponto de vista minorado ou desrespeitado, nenhum dos dois, o que é
responsável por gerir o orçamento público e os funcionários, que são os
beneficiários da previdência.
Parece-me
que é nesse ponto que nós estamos chegando. O conjunto das emendas incorporadas
por vários Vereadores desta Casa traduz as preocupações dos municipários e vai
melhorar, significativamente, os dois Projetos que entraram nesta Casa em
fevereiro.
Eu
destaco que a direção da nova autarquia será toda de funcionários municipais
ativos ou inativos. Isso é algo inédito. Nenhuma secretaria ou autarquia deste
Município tem esse privilégio: nós temos cargos indicados que poderão ser de
fora do quadro dos municipários. Essa é uma Emenda que é conquista, sim, dos
muncipários e que nós estamos incorporando.
O
controle, a entrevista aqui na Casa, a indicação pelo Conselho Representante, a
composição paritária do Conselho, daria para citar uma série de Emendas,
talvez, aparentemente pequenas, mas que vão garantir a transparência e a
participação de forma igualitária nessa autarquia e no gerenciamento da
previdência pública.
Nós
queremos anunciar e confraternizar com a Emenda do Ver. Cassiá Carpes, que
também é resultado da luta dos muncipários. Por mais que nós saibamos que terá
um custo maior para os ativos, nós achamos meritório, sim, que os aposentados
passem a não mais contribuir com as pensões.
Essa
Emenda, nós, enquanto representantes do Governo, estamos acolhendo e nos
antecipando, e, a partir da aprovação do Projeto, da aprovação da Emenda que o
Ver. Cassiá Carpes está assinando, os nossos aposentados deixarão de contribuir
com 4,75% do seu salário. Isso é uma vitória de um Município, é uma vitória dos
municipários. Hoje, pelo Brasil inteiro, os aposentados têm que buscar na
Justiça essa conquista. E, ao mesmo tempo, é uma generosidade dos atuais
funcionários, porque vão assumir junto com o Governo, junto com a população,
portanto, esse ônus, pois há um custo.
Então,
é, realmente, uma previdência compartilhada, solidária, que nós estamos
construindo. E eu queria ainda chamar a atenção que o nosso Fundo de
Previdência, que tem um ano de vigência, é um fundo que já conta com mais de 4
milhões, quase 5 milhões de capitalização. Isso é muito importante. E através
de Emenda está sendo garantido que essa capitalização... Que haverá uma reserva
técnica, que todo o retorno do INSS irá para esse Fundo de Capitalização.
E
por fim ressalto que os novos servidores já capitalizaram 317 mil reais, eles e
a Prefeitura. E que no sistema compartilhado, que é a situação da maioria dos
funcionários aqui presentes, a Prefeitura tem depositado, tem repassado três
por um, para garantir o pagamentos das atuais aposentadorias, atuais pensões.
Nós temos 100% da pensões e temos uma previdência, pela primeira vez, sob
controle social, com os dados transparentes, sob o controle dos funcionários. E
esta Casa, certamente, consagrará, nas duas leis e nas emendas encaminhadas,
essa vitória da cidadania dos funcionários municipais. Muito obrigada.
(Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PLCE n.º 001/02.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, senhores funcionários, eu devo dizer que muito lutei em favor do
Montepio dos Funcionários Municipais. Penso que o Montepio teve um papel
importante, desempenhou um papel importante na previdência do funcionalismo.
Evidentemente, não cumpriu com todas as suas metas; e, na questão das viúvas e
aposentados, porque o Município não remetia aos cofres do Montepio aquilo que
corresponderia fazer. Isso é público e notório, mas é uma etapa vencida. Quando
a Casa, através de uma lei, faz a ruptura e estabelece uma autarquia, não há
como tentarmos sair desse instituto já estabelecido. Ledo engano dos Vereadores,
quando votávamos a lei anterior, achar que uma autarquia poderia ser feita
dessa ou daquela forma.
Autarquia
é um instituto jurídico da Administração Indireta e é impossível afastar a
presença do Estado, seja da União, do Estado ou do Município. A autarquia tem
suas características intrinsecamente centradas na lei que faz o perfil do
instituto. Então, a questão da autarquia, do ente público, é matéria vencida,
já há uma proposição concreta e objetiva. Como alterar isso? É absolutamente injurídico, a essa altura do debate. O
que temos de fazer, então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Temos que trazer
aquelas preocupações todas que trouxe outro dia ao debate, chamando a atenção
dos funcionários para a previdência da União e à previdência do Estado. Vejam a
situação em que estão essas instituições. Esse Governo que está governando o
Estado até 31 de dezembro dizia que iria resolver o problema do IPE, mas,
simplesmente, “jogou a toalha”. É culpa dele? Não, absolutamente não. A questão
do IPE é gravíssima e vem-se arrastando de ano para ano.
O
que interessa mesmo é a segurança dos funcionários. Os funcionários têm de ter
segurança com aquilo que, como regra, é tudo o que possuem, que é o seu
patrimônio através da aposentadoria, através da pensão, através dos benefícios.
Isso tem de ser devida e responsavelmente calibrado para que não tiremos uma
instituição capaz de, amanhã ou depois, criar os problemas que as demais
tiveram, a Previdência Social da União, nacional, e o IPE, sem falar em outros
institutos existentes no País. É um momento importante da Câmara. Acredito que
o debate tem de se centrar nesta visão: na visão apartidária, na visão
não-ideológica. Nós temos de ver o interesse do funcionalismo, enfim, o
interesse dos contribuintes, porque eles darão uma parcela do seu esforço, e,
evidentemente, as outras fontes, como o Município, darão também. Temos de ver,
em um debate tranqüilo e sem atropelos, o que é possível fazer, nesse conjunto
de emendas - é o meu ponto de vista; é o meu voto -, sem descaracterizar o
instituto da autarquia, para que ela possa funcionar. Vamos tentar fazer todos
os esforços aqui no sentido de concretizar um instrumento que, como eu já
disse, se não for o melhor, que seja o menos pior. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir o PLCE n.º 001/02.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não
tenho dúvidas de que esta matéria é a mais relevante deste semestre, que esta Casa
vai avaliar. Esperávamos aqui um outro Projeto, que era do IPTU, mas que não
veio, e, portanto, esta matéria é, sem dúvida alguma, a mais importante. Mas
quero convidar todos para algumas reflexões referentes a questões que precisam
ser resolvidas.
Primeiro,
é uma questão legal. Sabem muito bem os Vereadores do Governo e sabem os
Vereadores de oposição, e sabem os servidores, que a nossa Lei Orgânica e a
nossa Constituição estabelecem que esta matéria é privativa do Executivo. Se
ela é privativa do Executivo, significa que, sobre qualquer emenda aposta a ela
nesta Casa, há um entendimento do Tribunal que vão derrubar lá em cima. Tanto é
verdade que foram feitos vários acordos com a Lei n.º 466/01, acordos aceitos
pelo Governo. E na maior cara-de-pau eles foram para a Justiça derrogar as
emendas da oposição. Então, eu não vou fazer acordo aqui, porque fazer acordo
significa o seguinte: vamos aprovar. Vamos à primeira mentira que precisa ser
desfeita: a Constituição de 88 estabeleceu que as pensionistas, os
pensionistas, devem receber 100%. A Prefeitura nunca pagou 100%, nunca pagou
100%, e isso só foi resgatado com a Lei n.º 466/01, mas ela deveria ter pago
desde o início, do nascedouro da Constituição de 1988.
Segunda
questão: essa questão de Previdência Pública está resolvida, está transitada em
julgado, não vamos discutir mais isso, não vamos colocar o “bode no meio da
sala”, não! Isso está resolvido. A questão é que não basta ser pública a
Previdência. Sabem os senhores que quando capitalizar o fundo da Previdência,
nós estamos falando de 4 bilhões de reais, nós estamos falando de três bilhões
e meio de reais. Isso significa mais de dois, de três orçamentos do Município.
E eu não quero ser parceiro para entregar para qualquer Prefeito, seja o que
está aí, ou sejam os outros que virão, para gestar. E eu tenho absoluta certeza
de que, com relação a toda ou qualquer emenda que for aprovada aqui para
colocar na mão dos servidores, o Prefeito irá à Justiça para transformar essa
autarquia autocraticamente em um controle absoluto do Executivo. Disso eu não
tenho dúvida, porque conheço a prática do Governo: ele vem aqui, faz um
discurso jeitoso, a favor do povo, mas depois vai para a Justiça derrubar
aquilo que beneficia o servidor.
Nós
temos o entendimento de que esta matéria está mal encaminhada, porque, se o
Governo quer ser sério ele faz uma Mensagem Retificativa aceitando todas as
emendas da oposição. E eu quero dizer que serei o primeiro a vir a esta tribuna
para dizer e votar favorável, mas o Governo não vai fazer isso, não vai mandar
a Mensagem Retificativa. Sabem o que ele vai fazer depois? Ele vai entrar na
Justiça contra todas as Emendas da oposição, para poder, no Tribunal de
Justiça, derrubar os direitos dos trabalhadores. Fazem até a barbaridade de dizer
que agora o Governo vai aceitar o não-desconto dos aposentados. Mas isso é
constitucional, isso está na Constituição, isso não precisa de migalha para
poder dizer que agora vai cessar o desconto. As pessoas têm entrado na Justiça
e todos os que entrarem vão levar, porque consta na Lei. Nós não precisamos de
migalha de emenda para dizer que agora não desconta. Por isso, Sr. Presidente,
está mal-encaminhada a matéria.
Alguém
há de dizer nesta Casa: Por que o Projeto está aqui desde fevereiro? Poderia estar
em fevereiro e março, mas a verdade é que não se produziu. Há responsáveis?
Somos todos nós, não há um responsável, não há ninguém que é mais Vereador do
que o outro aqui. Não se coloca dessa forma, todos têm as suas
responsabilidades e os seus afazeres. A verdade é que nós temos a compreensão
de que a matéria encaminhada desta forma é privativa do Executivo, e as emendas
aqui aprovadas serão derrubadas no Poder Judiciário. Eu não tenho nenhuma
dúvida de que, daqui a três, quatro ou cinco meses, isso vai acontecer e vai
ser aqui sustentado pelo Partido do Governo, dizendo que, em nome da Lei, eles
foram lá fazer isso. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra para discutir o PLCE n.º 001/02.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, na verdade eu não ia me
inscrever, mas eu penso que estamos num momento fundamental de responsabilidade
política, de responsabilidade desta Casa junto aos servidores. Eu me inscrevi
apenas para dizer - sem querer entrar no mérito, pois aqui várias pessoas já
falaram sobre o assunto – que aqui não há acordo, há a parceria desta Casa com
os servidores. E quem não quer ser parceiro não tem responsabilidade com o
conjunto que está aqui construindo um processo sério, um processo que levou
meses entre esta Casa e entre os servidores. Nós temos, Ver. Sebastião Melo,
que aprender a compor, e V. Ex.ª., infelizmente, não aprendeu a compor com esta
Casa e com os servidores que estão aqui. O senhor tem que ter humildade,
seriedade; isto aqui não é palanque, isto aqui não é palanque; isto aqui é a
Câmara Municipal dos Vereadores de Porto Alegre, esta aqui é a Casa do Povo.
Vamos para a votação, e já! Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para discutir o PLCE n.º 001/02.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr, Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, distinto público de funcionários e servidores que
acompanham esta Sessão, o que nos anima a vir a esta tribuna é pronunciar, com
a mais serena tranqüilidade, que há um esforço do pensamento plural desta Casa
em fazer um projeto sobre a previdência, dando conseqüência à Lei n.º 466/01, que
atenda aos interesses dos municipários e dos cidadãos de Porto Alegre. Não cabe
a nós aqui exacerbar ânimos, na medida em que já verificamos que, de todas as
partes, sem preconceito político ou ideológico, houve uma contribuição em torno
da idéia da previdência. Mesmo naqueles momentos em que houve contrastes
maiores - e aqui eu não distingo nenhum dos funcionários, eu vejo todos os
funcionários -, essa foi a idéia, e esta é a idéia.
O
Ver. Sebastião Melo é um homem lutador e dedicado, um Vereador atento, mas,
para registro histórico e para que a gente possa ser coerente com aquilo que
diz, eu devo contestar alguns termos da sua explanação. Primeiro: quem
acompanhou todo o processo, Ver. Sebastião Melo, da discussão da Lei n.º
466/01, sabe - naquela oportunidade eu era o Líder - que não houve uma emenda
da qual a nossa Bancada tivesse discordância que aqui não sustentássemos
argumentando exaustivamente dos porquês, inclusive anunciando, previamente,
que, com relação àquela matéria, por entendimento de constitucionalidade, nós
iríamos aos tribunais, e fomos, e os tribunais nos deram razão.
Cito
quais foram elas, que elas são em número pequeno, mas suficientemente
significativas. A primeira delas foi a do referendo. O que dissemos? Não existe
referendo só para uma parte, a Constituição manda ouvir todo o povo e o
Tribunal disse que a Bancada estava certa. Dissemos que a paridade era uma
determinação constitucional, que não se podia afastar o Executivo de uma
autarquia, e o Tribunal entendeu que a nossa posição estava correta. Dissemos
que não poderia se estabelecer a alíquota dois por um, na medida em que a
alíquota que estávamos trabalhando naquele momento, como ainda é hoje, uma
alíquota política de 6,75% e o Tribunal disse que estávamos corretos. Dissemos que
não era possível, por mais que tivéssemos vontade, estender benefícios que a
Lei não contempla, e o Tribunal disse que estava correto, porque há interesse
público nisso.
Então,
Ver. Sebastião Melo, não existe nenhuma posição da nossa Bancada em que não
tenham sido, de forma tranqüila, serena e transparentemente, ditas quais seriam
as nossas atitudes. Portanto, não desonramos nenhum compromisso, ao contrário,
alertamos que, ao se encaminhar a solução por aquele meio, era errado, porque
gestava-se a idéia de que se poderia fazer mais do que se estava fazendo. Isso
é um erro, isso manipula consciências e opiniões.
Sobre
a questão do princípio de iniciativa, todos sabem que uma matéria desta
natureza só pode ser iniciada no Executivo, porque é matéria constitucionalmente
de competência do Executivo, mas todos também sabem que, iniciado o processo da
competência do Executivo, o Legislativo tem direito de emendar; agora, o
Legislativo não tem direito de emendar contra a Constituição. Aí, de fato, o
Executivo pode, como fez da outra vez, impor junto ao Tribunal de Justiça a
correção do processo.
Eu
gostaria de, passado este momento, que não é o principal, do meu ponto de
vista, neste processo, dizer daquilo que são as importantes conquistas que
estão neste Projeto. Do divisor de águas entre público e privado, já está
consolidado desde a Lei n.º 466 que a vontade majoritária, extremamente
majoritária, desta Casa, é por uma previdência pública, pelas garantias que ela
fornece, porque a Lei assim quer e a Constituição também assim orienta. É da
nossa posição a idéia da absorção das emendas, é exatamente o diálogo que se
fez com todos os setores do funcionalismo. No caso do Conselho de
Administração: “Somente servidores públicos com provimento concursado estarão
lá.” Mas não só do Executivo, também a Lei determina que sejam do Legislativo;
que os que vão fornecer a sua atividade laboral, no Conselho, possam ser
beneficiados com o jeton. O nosso Governo e a nossa Bancada admitiu isso.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Estilac Xavier, V. Ex.ª dispõe de
mais cinco minutos por cedência de tempo do Ver. João Batista Pirulito.
O SR. ESTILAC XAVIER: Agradeço, Sr. Presidente, e ao colega
que nos oportuniza concluir o raciocínio.
É
também uma conquista para garantir a grande preocupação dos servidores com que
o PREVIMPA tenha sanidade física, financeira, econômica e, aí, o repasse mensal
das taxas de administração para facilitar isso.
É
da natureza do debate que se constituiu nas emendas que não possa exercitar as
funções de direção quem cometeu a prática dos crimes capitulados como sendo
contra a Fazenda Pública, a fé pública, a administração e a ordem tributária -
esses não podem estar no comando do PREVIMPA. É da Emenda que foi incorporada,
a idéia de que não há mais restrição de mandato, a não ser depois de duas
oportunidades. Saltado um mandato poderá, se os funcionários acharem
importante, um dirigente que tenha sido profícuo na sua ação, retornar à
direção do PREVIMPA. É da natureza da incorporação do debate a idéia da
licença-maternidade e da adoção do salário-maternidade, para quem fizer jus na
forma da lei. Aposentadoria especial para aqueles servidores que tiveram
prejuízo à sua saúde e à sua atividade física está incorporada, dependendo de
como a Lei Federal vai estabelecer isso.
A
instituição do Conselho dos Beneficiários para atuar em conjunto e em sintonia
com o Conselho de Administração está incorporada pela Emenda, qualificando uma
conquista no PREVIMPA.
O
Conselho Fiscal é constituído pela Fazenda, pelo Gabinete do Planejamento, pela
Administração e pela própria Câmara Municipal de Porto Alegre, e com quatro
membros da chapa eleita para dirigir o PREVIMPA.
O
Conselho de Administração determinará quem vai ser o Diretor Administrativo e o
Diretor Previdenciário.
E
ao Prefeito restou, por acerto, a determinação do Diretor-Geral, mas
circunscrito a ser um servidor de provimento concursado, portanto, um colega.
É
da Emenda que se conquistou a idéia do PREVIMPA ter um Procurador próprio, para
poder gestionar e defender os interesses do PREVIMPA. E é também da natureza,
da confluência, desse debate que a Câmara Municipal, para garantir a qualidade
da Direção Executiva desse órgão, entreviste os três Diretores Executivos,
dando a sua opinião a respeito dos fundamentos, conteúdos e preparação desses
Diretores. Tudo isso está incorporado pelas Emendas no corpo principal do
Projeto.
Portanto,
senhores servidores, meus nobres colegas, esse esforço que foi feito não foi um
esforço linear: ele exigiu debate, ele exigiu recuos, concessões e, mais do que
isso, compreensão sobre aquilo que se estava dando, porque a questão da
previdência no Brasil é uma questão séria, ela tem a ver com recursos bilionários
que envolvem mercados e de que são beneficiários alguns, porque no Brasil nós
sabemos da falência do sistema previdenciário. E é por isso que a preocupação
dos largos setores que se estão movimentando, inclusive com opiniões diversas,
e nunca, no nosso ponto de vista, deixaram de ter a preocupação fundamental,
que era garantir uma previdência e um Município saudável economicamente, para
que os cofres do Município e o salário dos funcionários pudessem sustentar um
organismo que pensa o quê? As aposentadorias, as pensões e os benefícios. Esse
é um exemplo que a cidade de Porto Alegre pode dar para o Rio Grande e para o
Brasil, construindo, em comum acordo, com funcionários, Câmara e o Executivo um
processo de previdência que não seja nos moldes do que se construiu no Brasil.
Sabemos
todos que a Emenda n.º 20 tentou fazer uma forma de alteração profunda da
previdência solidária para a previdência individual e da poupança. Nós somos
compelidos a fazer isso, sob pena de prejuízo, inclusive à nossa Cidade. E
estamos aqui hoje para marchar, não pelo debate e pela divisão, nem para proclamação
ufanista a respeito daquelas questões que foram colocadas pelo meu colega, o
nobre Ver. Sebastião Melo, mas para unificar aqui o Plenário com a cidade de
Porto Alegre e os servidores por uma previdência pública, sob o controle do
povo e dos seus servidores. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Mesa apregoa a Emenda n.º 43 ao PLCE
n.º 001/02, que acrescenta artigo e parágrafo com o seguinte teor: (Lê.) “Art.:
A vigência e eficácia desta lei fica condicionada à aprovação da mesma em
referendo a ser aplicado em Porto Alegre, no qual votarão todos os munícipes.
Parágrafo: O referendo será realizado no prazo máximo de cento e vinte dias
após a publicação desta Lei.” Emenda encaminhada pelo Líder do Partido do
Movimento Democrático Brasileiro, Ver. Fernando Záchia.
O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCE n.º 001/02.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, distintos funcionários, muitas vezes me preparei,
ao longo desses dois anos, para fazer aqui na tribuna intervenções que
abordassem a questão da previdência dos municipários. Eu elaborei inclusive um
documento que encaminhei a vários servidores tratando do tema e chamando a
atenção das razões que levaram o Poder Executivo a propor inicialmente o
Projeto que redundou na Lei n.º 466 e também das razões da proposição das
regras definitivas.
Hoje
eu não preparei o que vou falar, nem é necessário, Ver. João Bosco Vaz.
Faço
aqui uma homenagem a alguém com quem tive grandes disputas: ao Ver. Elói
Guimarães, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Eu tive inúmeras
divergências com S. Ex.ª, do ponto de vista da condução da última eleição do
Montepio, quando duramente discutimos a não-apreciação de 48,5% dos votos por
uma decisão do Ver. Elói Guimarães, que era Presidente da Comissão Eleitoral.
Eu venho aqui hoje e digo, Ver. Elói Guimarães, que V. Ex.ª está sendo
responsável, não só como Vereador, não só como Procurador do Município de Porto
Alegre, que ingressou por concurso público: V. Ex.ª, com todas as divergências
que tivemos ao longo do processo, quando veio aqui na tribuna e fez a
intervenção, dizendo que a discussão não deveria ser partidarizada, que não
teria aqui essa discussão um fundo ideológico e, sim, os interesses maiores da
Cidade, V. Ex.ª, se aceitar, queira receber os meus parabéns.
Nesse
processo sofri agressões e ameaças, tenho até suspeitas de quem foram os
agressores e os mandatários. Hoje coloco aqui uma pedra em cima disso, a partir
de colocações feitas por alguns servidores inativos, que passaram, ao longo
desses dois anos, me vaiando quando eu vinha à tribuna, ou, às vezes,
dizendo-me piadas. Um, hoje, me chamou de “anão de jardim”. Quero dizer que
esqueço isso, esqueço as minhas dores e a cirurgia que terei de fazer por ter
defendido os interesses dos municipários. Eu esqueço isso, pois o que está em
jogo não é o interesse, Ver. Sebastião Melo, partidário ou essas baboseiras que
V. Ex.ª está tentando impor, criando um capitis
diminutio à Câmara de Vereadores. É claro que essa Lei é de iniciativa do
Poder Executivo, mas qualquer Vereador tem competência para propor emendas. Nós
aceitamos, na votação da Lei n.º 466, por exemplo, as Emendas do Ver. Cassiá. O
que nós não aceitamos, avisamos antes. Nós estamos aqui nos comprometendo, sim,
com a Emenda do Ver. Cassiá, que retira a contribuição dos aposentados. É a
nossa palavra oficial. Nós estamos nos comprometendo com as Emendas de número
01, do Ver. Ervino Besson, com as de número 02 a 20, do Ver. João Dib. Estas
últimas foram Emendas encaminhadas, Ver. Sebastião, não nos gabinetes, às
portas fechadas, em manobras, mas foram encaminhadas com base na profunda
discussão feita pelos senhores servidores do Poder Executivo e do Poder
Legislativo. As Emendas de número 02 a 20, assinadas pelo digno Ver. João Dib
são as Emendas do funcionalismo municipal, funcionalismo sério e responsável.
Quero
dizer que, neste momento, há o clamor público dos servidores e da Cidade pela
votação desta Lei. Tenho certeza de que manobras menores e de poucos...
Eu
elogiei aqui alguém que foi meu inimigo, nesta disputa, ao longo de dois anos,
e disse inclusive que esqueço as minhas dores e a cirurgia que terei de fazer,
em função deste problema, se, ao fim e ao cabo, esta Câmara de Vereadores,
unida com os servidores do Fórum de Entidades e também do SIMPA, vier a
aprovar, a partir deste momento, uma lei que respeita os servidores, que
respeita a Cidade. Tenham a clareza de que a Previdência Pública é muito mais
econômica para os munícipes e muito mais segura para aqueles que trabalham por
décadas em favor do serviço público. Tenho certeza de que manobras menores,
como as tentadas pelo Ver. Sebastião Melo, ao longo de todo o processo, não
vingarão, porque esta Casa, na sua maioria absoluta, é formada por homens
temperados pelas lutas, pelas compreensões dos interesses da Cidade e dos
interesses dos munícipes. Esta Lei vai ser aprovada hoje ainda, tenho certeza.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir o PLCE n.º 001/02.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, observo
que esse Projeto se encaminha, até mesmo pelo verificado, para ser votado no
dia de hoje, o que, para mim, pessoalmente, não traz nenhum inconveniente. Eu
estou disposto a votar esta matéria hoje, quarta-feira, ou no dia em que for
colocada em votação, porque a minha posição está claramente exposta. Eu não
discuto mais a questão da previdência pública ou privada. Isso é matéria
vencida. Eu discuto outras coisas.
Esse
Projeto, com todo o respeito àqueles que o defendem, é um mau Projeto, é um
péssimo Projeto. E eu não vou-me inscrever entre aqueles que vão aprová-lo. Não
vou aprovar um Projeto que tem deficiências técnicas insuperáveis, que não é
acompanhado de cálculo atuarial, que desrespeita inclusive dispositivos de lei
que nós aprovamos nesta Casa, muitos dos quais ainda sob análise judicial,
podendo, por que não, amanhã, serem definidos como legais e, como tal,
produzirem seus efeitos.
Entendo,
com toda a honestidade, e me curvo à realidade política da Casa e do Município,
que esse Projeto não deveria ser votado enquanto não ocorrer a definição judicial
a respeito das várias pendengas que estão sendo objeto de exame por parte do
Poder Judiciário. Incorreto, a meu juízo, seria isso. Não obstante, Ver. Elói
Guimarães, sustentar a sua não-votação agora parece fuga, parece temor do
enfrentamento da questão. E isso não me falta. Eu não quero ter o apanágio da
ousadia nem da coragem. Mas também não quero colocada sobre meus ombros a
covardia de não enfrentar situações, por mais desgastantes que possam parecer.
Vejo, hoje, aqui na Casa, gente que, há pouco tempo, pedia que eu aprovasse o
Projeto de Lei anterior, alguns dos quais até me vaiavam quando eu tomava uma
posição contrária. Hoje essas pessoas reverteram a sua posição e pedem para não
votar a favor desse Projeto, para votar contra ou me abster. Não sou de me
abster. Vou votar contra o Projeto. Acho que o Projeto é muito ruim. Não tenho
condições de recomendar a sua aprovação. Existe, inclusive, pela insuficiência
de uma discussão concreta, porque ficamos em delongas aqui para saber se a
Comissão teria onze integrantes, treze, quinze, se era proporcional, se era
representativa, e, institucionalmente, a Casa não se debruçou sobre este
assunto. Tenho estudos comigo nesse particular. Pedi às pessoas para me darem
este tipo de contribuição e não vi ninguém com condições de, convincentemente,
sustentar uma posição pela aprovação desse Projeto.
Então,
com toda franqueza, há quinze dias, ou dez dias, quando se esboçou o início
dessa discussão, próximo ao dia 1.º de setembro, eu disse às pessoas que o
ideal seria que déssemos um tempo para fazer a discussão adequada sobre a
matéria. As condições políticas não permitem que isso ocorra. Então, temos que
ir para o enfrentamento, para o tudo ou nada. Eu fico com o nada. Vou votar
contra este Projeto de Lei por não querer passar...
(Manifestação
nas galerias.)
Podem
me vaiar à vontade, vaiem mais um pouquinho, podem vaiar à vontade.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Solicito às galerias que se mantenham em
silêncio. Temos um orador na tribuna e esse orador será respeitado,
independentemente da sua posição.
O SR. REGINALDO PUJOL: Quero cumprimentar a todos e acabo de
reafirmar o meu voto. Não sou homem de ser pressionado. Posso até reconhecer os
meus equívocos, mas não sob pressão. Se não quero dar prova de coragem e
ousadia, também não vou dar prova de covardia, e não vai ser a vaia histérica
que vai fazer eu mudar minha posição. Vou votar contra este Projeto, que é mau,
e muitos dos que me vaiam hoje, se forem sinceros, vão, cedo ou tarde, vir a
minha frente, como outros vieram, com o arrependimento real do voto que hoje
impõem que dêem favorável a um Projeto de Lei, que é mau para os servidores
municipais. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir o PLCE n.º 001/02 por cessão de tempo do Ver. Mauro Zacher.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, a democracia que nós ajudamos a construir
respeita as diferenças. Agora, aqui há uma parte da Bancada do Governo que,
quando não quer enfrentar as questões de fundo, tenta desqualificar o debate.
Isso é bem típico do Ver. Juarez Pinheiro, que tem um discurso muito venenoso.
Acho que ele é muito dado com esses bichos venenosos, porque o seu discurso é
muito ofídico. Ele tenta desqualificar um debate que é muito importante. Eu
tenho aqui, por exemplo, os faxes da
AIAMU que, há vinte dias, era contra esse Projeto, e agora está aqui
aplaudindo. Que bom! Eu tenho fax aqui das entidades que eram contra esse
Projeto. Por favor, vamos fazer um debate qualificado e vamos fazer um debate
que efetivamente ganhe a cidadania. A democracia que nós ajudamos a construir,
ela não pode ser do “amém”, não. O contraditório qualifica um projeto.
Eu
volto a dizer, Sr. Presidente, a primeira questão: o Governo fez aprovar aqui e
nós, a Casa, na sua totalidade, aprovamos a Lei n.º 466. Então, não se está
discutindo mais, e lá se fez uma opção clara sobre a gestão pública da
previdência. Está resolvido. Isso é uma matéria transitada em julgado. Lá,
naquela Lei n.º 466, estabeleceram critérios para a formação do plano de
carreira e da criação da autarquia, e que o Governo não cumpriu. O Governo não
cumpriu o que a Lei estabeleceu. Eu desafio o Governo a vir aqui e dizer que cumpriu.
Não cumpriu! Tanto é que não cumpriu que está fazendo os remendos.
O
que justifica a caminhada não são os discursos; se o Projeto, Ver. Juarez
Pinheiro, tivesse sido discutido, não teria havido o número de Emendas que há.
Esse Projeto teria vindo discutido, se é que as Emendas vieram das entidades –
e elas vieram das entidades depois que o Projeto estava aqui na Casa. Então,
por favor, não venham “tapar o sol com a peneira grossa” e dizer que está tudo
resolvido. Não! Não discutiu com os servidores. Outra coisa: eu vejo aqui os
companheiros que ocupam os CCs da Prefeitura, respeitosamente. Mas os senhores
têm lado. Eu vejo aqui muitos companheiros que eu consigo identificar,
identifico vários...
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Solicito às galerias que se mantenham em
silêncio.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Então os senhores, com todo o respeito,
não têm a isenção se para manifestar sobre essa matéria como servidores. Por
favor. Os servidores de carreira, como merecem os CCs, sem dúvida alguma...
Aliás, o Governo de V. S.ªs foi um Governo que descaracterizou os
servidores de carreira, colocando nos cargos de chefia, praticamente de todo o
Município, não respeitando os funcionários públicos, mas sim os CCs. Então,
vamos devagar com essa matéria. Por que o Governo não vem aqui, Sr. Presidente,
dizer que está criando cento e quatro cargos nessa autarquia? Criticavam o
Montepio, que nós também criticávamos, tanto é que fizemos uma outra opção.
Para gestar lá tinha quarenta, cinqüenta ou sessenta. Agora querem colocar
cento e quatro pessoas numa autarquia. Será que isso está correto isso, Sr.
Presidente? Cento e quatro servidores numa autarquia? Para gerar o Fundo de
Previdência dos Municipários? Não se ouviu uma vírgula de alguém do Governo vir
aqui justificar e dizer: “Cento e quatro cargos.” Não ouvi nenhum discurso.
Discursamos sobre as questões periféricas, mas sobre a questão da gestão do
Fundo, sobre a questão do domínio da autarquia pela Prefeitura...
Também
quero dizer, Ver. Reginaldo Pujol, que muro eu só gosto para pintar mesmo; eu
não fico em cima do muro. Gosto de ter posição e tenho posição. Eu, nesse
Projeto, como está aqui, e que vamos votar agora, votarei contra. Não tenham
dúvida nenhuma, votarei contra porque este Projeto foi mal-elaborado, foi mal
conduzido, não foi discutido e, portanto, evidentemente não nos resta outro
caminho a não ser o caminho de votarmos contra. E a democracia é assim, o
Plenário é soberano, não tem problema nenhum. Democracia se resolve com o voto,
mas se resolve com o voto respeitando as diferenças. Muitos dos que hoje estão
aqui me vaiando foram muitos dos que aplaudiram quando estávamos aqui
discutindo a Lei. Então, vamos devagar.
Esse
é um processo longo e que não resolveremos agora. Vamos parar na Justiça. Quem
sabe, amanhã ou depois, todos os senhores que estão aqui vaiando vão estar aqui
aplaudindo, porque o Governo vai entrar na Justiça para derrogar várias emendas
que vão ser aprovadas. Então, vamos devagar. Na democracia tem de haver
respeito às diferenças e nas diferenças se constrói cidadania. Portanto, não
vou rebaixar o debate, nem com a Ver.ª Maristela Maffei, muito menos com o Ver.
Juarez Pinheiro, que não quer enfrentar a questão de fundo e, portanto, diz que
vim aqui falar baboseiras. Em matéria de baboseiras o seu Partido é
especialista, portanto ele fala de cátedra, porque ele, junto com o seu
Governo, faz baboseiras no Rio Grande do Sul e aqui em Porto Alegre de balaio e
de montão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
(Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir o PLCE n.º 001/02, por cessão de tempo da Ver.ª Maria Celeste.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Sebastião Melo sequer sabia qual o Projeto
que está sendo apreciado.
O
Presidente, Ver. José Fortunati, por elegância, não quis interromper a fala do
Ver. Sebastião Melo, mas o Projeto que ele discutiu, falando sobre o número de
cargos, Vereador, é um Projeto de Lei Ordinária que vai ser votado depois. V.
Ex.ª equivocou-se, preliminarmente, quanto a isso.
O
Presidente, Ver. José Fortunati - precisamos fazer um registro aqui –, numa
matéria difícil como essa, tem conduzido a Casa com muita firmeza, com muita
seriedade e com imparcialidade, acima de tudo. Se o Presidente aceitar, queira
receber deste Vereador as congratulações, Sr. Presidente, independente da
posição que V. Ex.ª vier a tomar neste processo.
O
Ver. Sebastião Melo não discutiu o Projeto que nós estamos tratando, ele
discutiu o segundo Projeto. E eu necessito responder-lhe. O Presidente, em
função do princípio da igualdade, por certo vai me permitir. Ver. Sebastião
Melo, o Projeto que V. Ex.ª está discutindo não é o que está em apreciação. Mas
vou responder-lhe. V. Ex.ª não está informado. Por exemplo, o Montepio, hoje,
os senhores sabem, apenas para pagar as pensões, possui, no mínimo, quarenta
servidores. V. Ex.ª sequer verificou corretamente o número de cargos que estão
sendo criados. São oitenta, Ver. Sebastião Melo. Há dois anos vem esta matéria
tramitando na Casa e V. Ex.ª, ainda, não estudou quase nada, Vereador!
(Palmas.)
Ver. Sebastião Melo, V. Ex.ª cometeu mais um grande equívoco
aqui. Eu não vou fazer um torneio de oratória com V. Ex.ª; eu quero reconhecer
que, em outras matérias, V. Ex.ª estudou muito e foi extremamente responsável.
Eu, quando emiti um juízo de valor, não era pessoal a V. Ex.ª, mas sobre a
matéria em discussão, porque V. Ex.ª trouxe à Casa projetos que eu já votei,
inclusive, junto com V. Ex.ª, e que V. Ex.ª estudou. Sobre este aqui eu não
entendo a posição de V. Ex.ª, V. Ex.ª está perdido e procura, através de
sofismas e tautologias, na verdade, desqualificar o debate. V. Ex.ª que está
fazendo isso tristemente!
Está
aqui, Ver. Sebastião Melo, um documento que é uma avaliação sobre o Seminário
Municipal - o regime próprio de previdência social dos servidores do Município
de Porto Alegre. (Mostra o documento.) Estão aqui, Ver. Sebastião Melo, dezoito
demandas que foram encaminhadas pelo fórum de entidades, para o aperfeiçoamento
do Projeto. Se dezoito solicitações são encaminhadas, quatorze são aceitas pelo
governo, como um Vereador vem aqui dizer que não há diálogo? Que
irresponsabilidade é essa, Vereador? V. Ex.ª, na verdade, contribuiu para a
formação de uma comissão especial, de forma ilegal, objetivando, através de
parecer contrário, inviabilizar a votação das regras definitivas do regime
próprio de previdência, na modalidade pública, dos servidores municipais.
Ver.
Sebastião Melo, não há nesse Projeto nenhum vício de ilegalidade, nenhum vício
de inconstitucionalidade! (Palmas.) V. Ex.ª também não apontou nenhum! Nenhum!
Porque o que havia de problemas, e havia sim, quando foi encaminhado o Projeto,
três problemas, uma Mensagem Retificativa os corrigiu. O que o Fórum de
Entidades trouxe como contribuição, como, por exemplo, alguém que tenha que se
aposentar por invalidez, estava colocado no projeto que receberia apenas um
trinta e cinco avos, em função do tempo de serviço - o fórum de entidades
reivindicou juntamente com outros servidores, inclusive o SIMPA, que houvesse
um patamar mínimo a ser acrescido ao tempo de serviço -, e nós, aceitando a
solicitação, colocamos ali 50% e mais o percentual de 1/35 por ano de serviço.
Isso está colocado no Projeto, na Emenda que está subscrita pelo nobre e digno
Ver. João Antonio Dib, a pedido do Fórum de Entidades.
O
que temos que dizer aqui é que esse Projeto é modelar! O Ver. Reginaldo Pujol,
um adversário, um debatedor competente, só disse que o Projeto era ruim, não
apontou, porém, um único problema, na sua intervenção! Este Projeto é muito
bom! (Palmas.) É um projeto que está do lado dos servidores, que tem um regime
de repartição simples e de capitalização que faz com que o Município arque,
Ver. Sebastião Melo, com mais do que cinco vezes o que é a contribuição dos
servidores, para garantir aqueles que já estão aposentados. E muitos
funcionários ativos que hoje nos honram com sua presença, ao aposentarem-se,
terão garantida uma aposentadoria integral. Ou seja, todos aqueles que já
estavam aposentados, e todos os que estão no serviço ativo, que vierem a se
aposentar, ficam no regime de repartição simples; o Município se responsabiliza
até o fim de suas vidas com o pagamento da aposentadoria de forma integral. E
depois, infelizmente, quando vierem a falecer, que faz parte da vida, uma
pensão de 100%.
Concluo,
Sr. Presidente, dizendo que não há uma só ilegalidade, não há uma só
inconstitucionalidade nesse Projeto. Precisamos que querelas pessoais sejam
colocadas de lado e que Porto Alegre e seus servidores sejam respeitados neste
momento com a aprovação, discutindo as emendas e, ao final, votando-se pela
previdência pública e pelos direitos dos trabalhadores municipários. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir o PLCE n.º 001/02
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, servidoras e servidores, cidadãs e cidadãos,
imagino o que passaria na cabeça de um servidor público chileno se pudesse ver
e ouvir na televisão o debate desta tarde, nesta Câmara de Vereadores. Imagino
se um representante dos servidores públicos do Chile pudesse estar aqui, onde
as senhoras e os senhores estão sentados, para acompanhar este debate, porque
aqui houve quem quisesse vender a idéia da previdência do Chile. Todo mundo
sabe no que deu e, pior, no que vai dar. Imagino o que seria e qual seria o
debate de hoje se não tivesse havido a participação das servidoras, dos
servidores, das suas várias organizações, associações, neste debate. Houve, de
nossa parte, a grandeza e a humildade, porque essa humildade é preciso haver
sempre do lado do Poder Público e dialogar sobre pequenas e questões. É por
isso que há várias emendas discutidas, trabalhadas, negociadas, acertadas no
mais alto nível político com a representação dos servidores públicos
municipais.
Imaginem
o que seria da previdência se tivéssemos continuado com o passado. Estamos,
hoje, aqui, num dia importante, que poderá ser memorável, porque ainda temos
quase duas horas, e podemos postergar a Sessão por mais duas horas; há vontade
de decidir, há vontade de trabalhar. Tempo para isso nós temos no dia 09 de
setembro de 2002: votar uma previdência pública com o controle dos servidores,
com o controle público para dar transparência, e, dessa maneira, termos, sem
dúvida nenhuma, todas aquelas questões que aqui foram apontadas, principalmente
pelo Ver. Juarez Pinheiro, que me antecedeu.
Eu
quero, portanto, apelar aos meus colegas que ainda têm algumas dúvidas. É
verdade que dúvidas a gente sempre pode ter, mas fazer, aqui, acusações,
levantar questões gravíssimas, como foram levantadas, sem apontar as mudanças
necessárias e sem dar um elemento sequer de prova contundente de acusação, nós
não podemos aceitar nem tolerar, e pior seria se viéssemos aqui e ficássemos
calados no Plenário e não respondêssemos àquilo que foi colocado anteriormente.
Vamos
votar pela previdência pública. O Projeto está discutido; o Projeto está
amadurecido; os servidores querem; a Cidade precisa; Porto Alegre precisa
caminhar. Não vamos paralisar mediante pequenas questões político-ideológicas,
questiúnculas, nem muito menos vamos fazer disso aqui um palanque eleitoral.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o PLCE n.º 001/02. O Ver.
Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
Bancada do Partido dos Trabalhadores encaminha a votação da autarquia nos
termos que nós já sustentamos durante toda a discussão a respeito dessa
matéria.
Queremos
frisar duas coisas: a primeira delas é que a previdência foi tratada por nós de
forma séria, franca e honesta, onde nós expusemos sempre as nossas opiniões e,
evidentemente, em várias oportunidades não obtivemos consenso, mas o fizemos na
ótica de travar um debate que trouxesse, para dentro desta Casa, a idéia de uma
previdência pública sob o controle social e público. Vale dizer sob o controle
desta Casa, sob o controle do Tribunal de Contas, sob o controle dos
servidores, diretamente beneficiados. O Projeto encaminhado, decorrente da
aprovação da Lei n.º 466, foi construído no sabor de uma disputa e de uma
discussão onde foram-se conectando idéias que aperfeiçoaram o Projeto. Então,
não é cabível, na nossa opinião, discutir o assunto sob a generalidade de que,
por exemplo, o Projeto não presta, sem apontar onde ele não presta, ou sem
contribuir com emendas para que ele se aperfeiçoe naquilo em que ele não
presta. Parece-me que essa é uma forma de fugir ao conteúdo do debate, a
rejeição pela rejeição, contrariamente àquilo que todos os Vereadores, ou pelo
menos a maioria significativa de Vereadores, tentou contribuir. Como também não
é correto tratar esse assunto como se isso aqui fosse um jogo de cena e que
homens públicos, que têm que honrar compromissos assumidos na tribuna ditos e
assinados, depois não o tornem concreto na sua atitude. Aí, se quer criar a
confusão de que, por exemplo, matérias que serão apreciadas com o voto da nossa
Bancada não seriam mantidas pelo Prefeito. Aliás, não tem exemplo no ano
passado, não tem exemplo neste ano. Todos os quatro Vetos que nós produzimos
foram feitos na Lei n.º 466 em função da contrariedade da Bancada e com
argumentos, nunca a rejeição pela rejeição, com argumentos e diálogos,
sustentando que as matérias não tinham competência, tanto é que agora o Ver.
Sebastião Melo apresenta, por exemplo, um referendo onde ele quer que seja
feito para toda a Cidade. Ele não tinha essa posição, ele dizia: “Não, podem
ser só servidores.” Nós dizíamos: “É muito bom, pode até alegrar os servidores,
mas não é constitucional.” Mas agora ele corrigiu, assumindo, na prática, pela
Emenda que apresenta, uma posição que nós, honestamente, sustentamos aqui e que
depois mostramos nos tribunais que estávamos corretos.
A
aprovação da autarquia pública não é só uma garantia para os servidores, é uma
garantia para os municipários e para a Cidade, porque estamos tratando aqui de
recursos que são provenientes, em primeiro lugar, dos servidores, pela
contraprestação do serviço público que prestam ao Município e, em segundo
lugar, diretamente dos impostos da Cidade, pois são todos contribuintes que
trazem recursos aos cofres públicos. E nisso também entram os servidores,
porque também são contribuintes, porque também pagam. Então, duplamente, eles
contribuem no processo da autarquia. É justo e correto, portanto, que a
previdência que nós vamos aprovar seja uma previdência que possa ser modelar.
Por isso é que ela se abriu ao controle social, por isso é que colocou a
participação da Câmara, não só na representação do Conselho, como também na
colocação da entrevista dos seus principais diretores executivos, tanto o
geral, como o previdenciário, como o da administração financeira.
Este
momento em que estamos encaminhando esta matéria deve ser para coroar não a
fuga do debate e não as eventuais correções que tivemos de fazer no processo, a
partir do diálogo, da apresentação e da aceitação honesta pela Bancada e pelo
Governo daquelas emendas que considerávamos melhores para consolidar uma
hegemonia, uma posição mais consensual a respeito de uma matéria tão delicada
como é a previdência no Brasil, e que sabemos da forma como está conduzida e
das preocupações que hoje afligem milhares de servidores, como milhares de
brasileiros, pela questão do INSS ou do IPE.
Este
é um momento histórico, mas não para uma Bancada, estou dizendo que aqui
pode-se estabelecer um consenso de alta qualidade, que represente o interesse
dos servidores de Porto Alegre e da cidade de Porto Alegre para uma previdência
pública, sobre controle público e social, e isso é o PREVIMPA, e é por isso que
vamos votar a favor. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Informo às Sr.ªs e Srs.
Vereadores que até o momento adequado foram apresentadas quarenta e três
emendas. Lembro que, a partir do início dos encaminhamentos, não é mais
possível apresentar qualquer nova emenda. Então teremos quarenta e três emendas
sob análise nesse Projeto de Lei.
O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para encaminhar o PLCE n.º 001/02.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente Ver. José Fortunati, Srs.
Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, é um momento de muita tensão, até
porque as pressões são de vários lados, mas é necessário que nós possamos andar
para a frente sem retroceder; é importante que nós possamos fazer uma
retrospectiva, onde nós, lá atrás, lutamos nesta Casa, os trinta e três
Vereadores, para uma previdência pública municipal. É necessário que nós
possamos ter coragem de enfrentar a realidade; é necessário que nós possamos
tomar decisões, e eu só tomei essa decisão com muita tensão e até nervosismo,
porque nós temos que separar algumas coisas neste momento, quando nós estamos
numa eleição, e as pessoas de um lado querem se promover politicamente, e, de
outro lado, querem estar de um lado contra o outro. Mas eu tomei a decisão por
duas razões: uma, que eu vou confessar, pela experiência do meu colega Elói
Guimarães, um dos homens importantes desta Casa, da Comissão de Justiça, e
portanto, lembro bem que era de um lado e eu estava do outro, nós nos
respeitávamos com muita integridade, com muita honestidade.
A
segunda análise minha foi vendo essa Emenda n.º 43, do Ver. Sebastião Melo, que
ele estava fazendo uma coisa e falando outra, e eu não vou entrar nesse jogo.
Eu sou pela previdência pública municipal! E esta Casa tem a tranqüilidade,
quem me conhece aqui e me acompanha sabe, a maioria das vezes votei contra o
Governo Municipal, porque entendia que não era bom para a sociedade gaúcha e
porto-alegrense. Mas, hoje, eu quero dizer o seguinte: a minha Emenda n.º 37
vem privilegiar, assegurar ao cidadão, aquele inativo - que não é inativo, não,
ele está louco para ter as garantias que o Governo lhe dá, seja municipal,
estadual e federal, para que ele possa ter o amparo da lei, para que ele possa
ter tranqüilidade, para que ele possa produzir, porque não é a idade que
envelhece as pessoas: é a cabeça. Portanto nesse aspecto, entendemos que esta
Casa tem de andar para a frente. E há aqui emendas de várias Lideranças, que
farão se apropriar de um estatuto para vocês, que seja, no mínimo, uma condição
para que vocês possam discutir e continuar discutindo. Tem-se medo, aqui, que
se vá para a Justiça, mas vocês são testemunhas de que estamos ajudando. O
Poder Executivo fará contra vocês alguma coisa? Aí, dizem: “Ah, mas vocês não
devem confiar neles.” Mas, pelo amor de Deus, se a gente não confiar nas
instituições neste Brasil, vamos estar sempre regredindo e olhando para trás!
Será
que nesta Casa não há homens capazes, com essas quarenta e três emendas, de
corrigir, se por ventura tiver algum defeito no Projeto? Esta Casa tem maioria
com dezessete votos.
Portanto,
quero falar, para terminar, que temos de olhar para a frente, para os
servidores; seja com o Executivo ou com o Legislativo, mas uma lei que chegue
perto daquilo que vocês querem. Esta Casa não pode se esconder. Alguns se
esconderam e outros estão, pela Lei Eleitoral, buscando um objetivo mais
adiante. Mas nós não temos medo, somos a favor, sim; e a previdência pública
municipal tem de ser de todos vocês. Um abraço. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para encaminhar o PLCE n.º 001/02.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Vereador José Fortunati
Presidente desta Casa, demais Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem e
acompanham os trabalhos no dia de hoje aqui e nas suas casas. Vamos fazer uma
intervenção breve, pela Bancada do PC do B, no sentido de deixar clara a nossa
postura: o nosso voto favorável a este Projeto, por entender que, com a sua
aprovação, estaremos concretizando e consolidando a criação da previdência
pública municipal em Porto Alegre.
Queríamos
dizer que este Projeto foi amplamente discutido, amadurecido, estudado, onde os
servidores municipais ativos, inativos, através das suas entidades,
contribuíram para o seu aprimoramento, trazendo inúmeras propostas, sugestões,
emendas inclusive, onde houve também a contribuição de inúmeros Vereadores
desta Casa, num processo ativo de construção, diferente do que se tenta vender:
que é um Projeto apressado, que é um Projeto não-estudado, que é um Projeto que
não respeitou a opinião dos próprios servidores. Por tudo isso o PC do B
encaminha favoravelmente.
Mas
queríamos chamar a atenção para alguns aspectos relevantes deste Projeto, um
deles é no sentido de que todos os órgãos de Direção do PREVIMPA, seja o
Conselho de Administração, seja o Conselho Fiscal, seja a Diretoria Executiva
do PREVIMPA, todos eles serão formados por funcionários do quadro - ativos ou
inativos -, terão, tanto o Conselho
Administrativo, como Conselho Fiscal, uma composição paritária. Teremos, ainda,
a criação do Conselho dos Beneficiários, que terá um papel no controle da
gestão. Portanto, além da participação dos funcionários no Conselho Fiscal, a
participação dos funcionários no Conselho Administrativo, ainda temos o
Conselho dos Beneficiários.
Temos
uma série de avanços no próprio Projeto, como a licença-maternidade de cento e
vinte dias para as adotantes, a licença-paternidade para os adotantes, a
inclusão da aposentadoria especial, temos a retirada da contribuição
previdenciária do servidor inativo - uma bandeira, quero dizer, do nosso
Partido em nível federal, em nível estadual e agora em nível municipal, por
isso apoiamos a Emenda do Ver. Cassiá Carpes, importante Emenda. Temos ainda a
questão da autonomia administrativa, financeira e contábil, com personalidade
jurídica própria, através da Emenda n.º 13. Em suma, a incorporação aos
proventos da aposentadoria da Gratificação de Incentivo Técnico, mostrando a
sensibilidade e a abertura da própria Administração Municipal a esse diálogo
que se deu com o funcionalismo, com o servidores e que se deu com a Casa
também, onde inúmeros Vereadores contribuíram com as suas idéias, com as suas
opiniões, para que aprimorássemos o Projeto.
Portanto,
eu creio que este Projeto será um grande avanço, será votado por imensa maioria
desta Casa. Ouvimos importantes manifestações, como a manifestação do Ver. Elói
Guimarães, que defendeu em outros momentos outra visão da previdência
municipal, mas que hoje compreende que essa questão está superada. Hoje se
trata de dizer como essa previdência pública, sob controle social, deve se
concretizar, permitindo o máximo controle pelos servidores, a máxima
transparência e, dessa forma, dando aquela garantia que tanto nós como os
servidores almejamos e o próprio Executivo almeja; porque a previdência pública
municipal, Ver. João Antonio Dib, não é algo do Executivo ou do Legislativo, é
algo desse conjunto e certamente servirá, por muitos anos, para garantir um
futuro confiável a todos os servidores. Este é o encaminhamento do PC do B,
favorável à previdência pública municipal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para encaminhar o PLCE n.º 001/02.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós, em
nome da Bancada do PDT, queremos externar uma posição muito clara: não vai ser
a Bancada do PDT que vai inviabilizar nesta Casa o apoio à previdência pública.
(Palmas.)
Mas
gostaríamos de ressaltar que não concordamos, e manifestamos a nossa
discordância, com os métodos que foram empregados pelo Partido que dá
sustentação ao Executivo Municipal nesta Casa. Não se proporcionou a necessária
discussão para o amadurecimento de importantes questões que deveriam ser
contempladas. Ao elaborar-se uma lei, quando ela é colocada em prática, aí sim,
vamos descobrir as lacunas e falhas que lá permaneceram.
Nós
achamos que um Projeto que não é suficientemente debatido e discutido corre o
risco de resultar em equívocos, erros, e, muitas vezes, injustiças. Agora mesmo
há duas Emendas aqui, mas, no momento em que o Projeto está na Ordem do Dia, os
Vereadores não podem mais apresentar emendas, elas só podem vir através das
Lideranças. Agora mesmo foram apresentadas duas Emendas importantes, mas este
Vereador já não pode mais assinar. Eram contribuições de pessoas presentes, mas
encerrou-se a discussão, é isso que queremos sustentar. E mais: poderão alegar
que, já por dois anos, estamos discutindo, mas, nos últimos tempos, houve a
colocação de um prazo previsto na Lei Orgânica de votação em quarenta e cinco
dias. A Comissão constituída não pôde desenvolver o seu trabalho. Autoridades
sobre a matéria poderiam ser ouvidas só no âmbito das Comissões, as
representações dos diversos setores dos municipários de Porto Alegre deixaram
de ser ouvidas, porque a Comissão Especial não foi constituída, porque o
processo foi atropelado. Por essa razão, no âmbito da nossa Bancada, haverá os
votos necessários para a aprovação do Projeto, para não inviabilizar a aprovação
do Projeto, mas também parte da Bancada tomará a providência de se abster
exatamente com objetivo de marcar uma posição de desconformidade com as
práticas, com a sistemática permanente do PT nesta Casa de atropelar as
discussões quando lhe interessa e transformar esta Casa simplesmente numa
Câmara de homologação dos interesses do Executivo Municipal. Nós não estamos
dizendo especificamente em relação a esse Projeto, mas a prática diuturna que,
aqui, na cidade de Porto Alegre, tem existido.
Felizmente
esta Casa, que hoje tem uma oposição constituída de vinte e um Vereadores, tem
tido muita clareza sobre isso, tanto é que rejeitou, no ano passado, o projeto
do IPTU. E o PT, neste ano, não teve a coragem de retomar o Projeto do IPTU.
Vejo alguns risos, certamente não de CCs, mas de pessoas que detêm FGs, que são
do PT e que estão aqui no Plenário. Nós os respeitamos, e, certamente, eles
devem ter aconselhado: “Olha, é ano eleitoral, e não vamos entrar com o aumento
de imposto.” Foi isso o que aconteceu. Infelizmente, houve um equívoco em uma
manifestação do Ver. Sebastião Melo. Eu conheço muitas pessoas, são
funcionários, mas muitos são funcionários e alguns detêm Funções Gratificadas
do Executivo Municipal. Nós os respeitamos. Se fosse nosso o Governo, certamente
teríamos aqui funcionários com Função Gratificada - é natural. O importante é
que a forma do debate seja de alto nível e respeitosa. Para encerrar, quero
dizer que a manifestação da Bancada do PDT é a seguinte: daremos os votos
necessários para complementar e aprovar o Projeto como um todo; depois faremos
as adequadas alterações em cima das emendas apresentadas pelos Vereadores desta
Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar o PLCE n.º 001/02.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, alguns
dirão que este não é um Projeto ótimo. Eu também concordo. Mas quero lembrar
que o maior inimigo do bom é o ótimo. Este é um bom Projeto. Só podemos
lastimar que ele não tenha sido discutido com mais profundidade.
O
Ver. Beto Moesch, por exemplo, gostaria de fazer algumas alterações, mas nós
fomos levando. Em razão de não termos conseguido instalar a Comissão Especial,
nós fomos deixando, e, de repente, não tínhamos mais tempo para mudar. Mas
estão aí quarenta e três emendas, e nós entendemos que dá um bom Projeto.
Agora, há uma necessidade. Os servidores hoje estão aqui, bem representados,
mas também estão acreditando que esta Casa, pela totalidade de seus Vereadores,
fará honrar o que se aprovar aqui hoje, hoje e na seqüência; porque não adianta
nós fazermos emendas e depois elas não serem cumpridas. Nós vamos estar
fiscalizando para que isso ocorra, mas também estamos acreditando que, tendo sido
feito o melhor que podíamos, o Projeto há de ser respeitado.
Há
de vir um novo Projeto para esta Casa fixando alíquotas, que serão razão de
cálculo atuarial. Então, acho que nós estamos no bom caminho. Não é o ótimo
caminho, não; mas é melhor ter o bom do que nada. E nós partimos para uma
caminhada que deve prosseguir com tranqüilidade, com seriedade e com
responsabilidade, como foi feito até agora. Nós vamos ter, sim, um bom Projeto.
Os servidores foram frustrados na Lei n.º 466/01, quando não foram chamados
antes de encaminharem o Projeto para cá. Mas depois puderam falar. Então, as
coisas foram-se encaminhando e os servidores tiveram oportunidade,
proporcionada por este Vereador, de falar; os que quiseram falar, falaram, o
gabinete estava sempre com as portas abertas, e nós chegamos a um Projeto que,
eu insisto, não é ótimo, mas é muito bom. E é melhor ter um bom Projeto do que
nada. Saúde e paz! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal o PLCE n.º 001/02.
(Após a apuração nominal.) APROVADO por
21 votos SIM e 05 ABSTENÇÕES.
Em
votação a Mensagem Retificativa n.º 01 ao PLCE n.º 001/02. (Pausa.) (Após a
votação nominal.) APROVADA por 22
votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, há, a meu juízo, o Ver.
Isaac Ainhorn pode me corrigir, um certo consenso de votarmos a Emenda n.º 01,
da lavra do Ver. Ervino Besson, as Emendas n.º 02 a n.º 20, da lavra do Ver.
João Antonio Dib, solicitadas pelo servidores, em bloco. Fazemos esse
Requerimento a V. Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Juarez Pinheiro, como V. Ex.ª sabe,
não está no Regimento essa possibilidade, na medida em que as Emendas não
receberam parecer, mas se houver unanimidade do Plenário em que possamos
estabelecer esse critério, esta Presidência encaminhará dessa forma. Indago às
Sr.ªs e Srs. Vereadores se alguém se contrapõe a esse modo de
encaminhamento? (Pausa.) Havendo acordo, votaremos as Emendas em bloco.
Em
votação as Emendas n.ºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11,
12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, com as respectivas Subemendas. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADAS por
26 votos SIM. Com esse resultado
ficam prejudicadas as Emendas n.º 41 e n.º 38 e, parcialmente, a Emenda n.º 39.
O SR. PAULO BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito verificação de
quórum.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Não há quórum. Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h48min.)
* * * * *